| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Disciplina sobre o ingresso do Município da Estância Climática de Caconde a participar do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o desenvolvimento sustentável, e dá outras providências |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 024 DE 19/07/23 Disciplina sobre o ingresso do Município da Estância Climática de Caconde a participar do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o desenvolvimento sustentável, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os atos necessários à adesão ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, Consórcio Público Privado, Pessoa Jurídica de Direito Privado com natureza jurídica de Associação Civil, sem fins lucrativos, instituída com base no inciso I, do art. 44, do Código Civil. Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei o Contrato de Consórcio / Estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, ANEXO I. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por anulação de dotações, para atender despesas decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser suplementadas se necessário e devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações próprias para mesma finalidade. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas verbas consignadas no orçamento vigente – LOA – Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas se necessário, ficando a política pública adotada inserida no PPA – Plano Plurianual do Município e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 de julho de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, Nobres vereadores, zelosos funcionários, público presente e on line: Tendo em vista a busca pelo desenvolvimento das atividades de meio ambiente do município, pelo presente projeto de lei vimos expor as razões de aderir no consorcio ambiental CEMMIL. Considerando que o município já cumpriu todos os pré-requisitos, manifestação de interesse e foi aceito em assembleia pelo consorcio, o presente projeto de lei é a última etapa para que o município possa integrar o consórcio que visa trazer diversas benesses na área ambiental para o nosso município. Considerando a recente aquisição da usina de britagem de Resíduos da Construção Civil – RCC pelo consórcio CONDERG ao qual esse município já faz parte, todavia, considerando que a atividade foge do escopo das atividades de saúde exercidas pelo consórcio, por conveniência o maquinário deverá ser operado pelo consórcio CEMMIL, ao qual os municípios que compõe o CONDERG deverão fazer a adesão. Considerando a prerrogativa de cooperar, e a necessidade de iniciativas em prol do desenvolvimento ambiental sustentável o município, vê-se como primordial a adesão do município ao consórcio CEMMIL. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br