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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaDisciplina sobre o ingresso do Município da Estância Climática de Caconde a participar do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o desenvolvimento sustentável, e dá outras providências
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 024
DE 19/07/23
Disciplina sobre o ingresso do Município da Estância
Climática de Caconde a participar do Consórcio
Intermunicipal CEMMIL para o desenvolvimento
sustentável, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os
atos necessários à adesão ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL para o Desenvolvimento
Sustentável, Consórcio Público Privado, Pessoa Jurídica de Direito Privado com natureza
jurídica de Associação Civil, sem fins lucrativos, instituída com base no inciso I, do art. 44, do
Código Civil.
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei o Contrato de
Consórcio / Estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL para o
Desenvolvimento Sustentável, ANEXO I.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial, por anulação de dotações, para atender despesas decorrentes da
execução da presente Lei, podendo ser suplementadas se necessário e devendo ser
consignadas, nos orçamentos futuros, dotações próprias para mesma finalidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas
pelas verbas consignadas no orçamento vigente – LOA – Lei Orçamentária Anual, podendo ser
suplementadas se necessário, ficando a política pública adotada inserida no PPA – Plano
Plurianual do Município e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 de julho de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Nobres vereadores, zelosos funcionários, público presente e on
line:
Tendo em vista a busca pelo desenvolvimento das atividades de
meio ambiente do município, pelo presente projeto de lei vimos expor as razões de aderir no
consorcio ambiental CEMMIL.
Considerando que o município já cumpriu todos os pré-requisitos,
manifestação de interesse e foi aceito em assembleia pelo consorcio, o presente projeto de lei
é a última etapa para que o município possa integrar o consórcio que visa trazer diversas
benesses na área ambiental para o nosso município.
Considerando a recente aquisição da usina de britagem de
Resíduos da Construção Civil – RCC pelo consórcio CONDERG ao qual esse município já faz
parte, todavia, considerando que a atividade foge do escopo das atividades de saúde exercidas
pelo consórcio, por conveniência o maquinário deverá ser operado pelo consórcio CEMMIL, ao
qual os municípios que compõe o CONDERG deverão fazer a adesão.
Considerando a prerrogativa de cooperar, e a necessidade de
iniciativas em prol do desenvolvimento ambiental sustentável o município, vê-se como
primordial a adesão do município ao consórcio CEMMIL.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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