| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 025 DE 31/07/23 Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade. Art. 1º Fica o Executivo Municipal, a partir de SETEMBRO DE 2023, autorizado a transferir para o CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista os seguintes valores: a) per capita Hospital Regional Divinolândia: R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos) por habitante considerando a população de 17.101, totalizando R$ 11.115,65; Parágrafo único. Os valores estabelecidos no caput têm a finalidade de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcional utilização dos serviços pelo Município consorciado, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro de serviços geridos pelo Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo da Região de São João da Boa Vista – Hospital Regional de Divinolândia. Art. 2º Os recursos necessários para o atendimento desta Lei onerarão a seguinte dotação orçamentária 3390-39-10.302.0032.2030, suplementadas se necessário. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 31 de julho de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, O Município de Caconde integra o CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista. O CONDERG é reconhecido pela excelência dos serviços que presta, notadamente através do Hospital Regional de Divinolândia. A prestação de serviços através do sistema de consórcio permite economia, pois as despesas são rateadas entre os entes públicos participantes. As fontes de recursos do CONDERG são exclusivamente públicas e considerável parte das mesmas provém dos Municípios participantes, através de rateio, considerando-se proporcionalmente para tanto, o número de habitantes de cada localidade. No caso do Hospital Regional de Divinolândia o ajuste do valor da per capita está relacionado aos novos dados da população de cada município divulgados pelo IBGE. Embora alterado o valor da per capita, não haverá alteração dos valores globais atualmente pagos pelo Município. São estas as razões que justificam a presente propositura, as quais espera-se ver aprovada após sabia deliberação dos nobres Vereadores desta honrada Casa Legislativa. Sem outro particular, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br