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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaDispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 025
DE 31/07/23
Dispõe sobre os valores de transferência pelo
Município ao CONDERG – Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João
da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de
associação, de acordo com a proporcionalidade de
utilização dos serviços, assim como a manutenção
do equilíbrio financeiro da entidade. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, a partir de SETEMBRO DE
2023, autorizado a transferir para o CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista os seguintes valores: 
a) per capita Hospital Regional Divinolândia: R$ 0,65 (sessenta e
cinco centavos) por habitante considerando a população de 17.101, totalizando R$ 11.115,65;
Parágrafo único. Os valores estabelecidos no caput têm a
finalidade de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcional utilização
dos serviços pelo Município consorciado, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro
de serviços geridos pelo Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo da Região de
São João da Boa Vista – Hospital Regional de Divinolândia.
Art. 2º Os recursos necessários para o atendimento desta Lei
onerarão a seguinte dotação orçamentária 3390-39-10.302.0032.2030, suplementadas se
necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 31 de julho de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
O Município de Caconde integra o CONDERG – Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista. 
O CONDERG é reconhecido pela excelência dos serviços que
presta, notadamente através do Hospital Regional de Divinolândia. A prestação de serviços
através do sistema de consórcio permite economia, pois as despesas são rateadas entre os
entes públicos participantes. 
As fontes de recursos do CONDERG são exclusivamente públicas e
considerável parte das mesmas provém dos Municípios participantes, através de rateio,
considerando-se proporcionalmente para tanto, o número de habitantes de cada localidade. 
No caso do Hospital Regional de Divinolândia o ajuste do valor da
per capita está relacionado aos novos dados da população de cada município divulgados pelo
IBGE. Embora alterado o valor da per capita, não haverá alteração dos valores globais
atualmente pagos pelo Município. 
São estas as razões que justificam a presente propositura, as quais
espera-se ver aprovada após sabia deliberação dos nobres Vereadores desta honrada Casa
Legislativa. 
Sem outro particular, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração. 
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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