| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no Código de Posturas do Município de Caconde, Lei nº 2.457 de 28/10/2010 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 026 DE 11/08/23 Dispõe sobre alterações no Código de Posturas do Município de Caconde, Lei nº 2.457 de 28/10/2010 e dá outras providências. Art. 1º Altera a tabela do §1º do Artigo 81 da Lei nº 2.457 de 28/10/2010, passa a ter a seguinte redação: 01 – Até10 m³. ... mensal ... (Tarifa Mínima) ... R$. 24,55 02 – Excesso além de 10 m³/mensal: 02.01 – de 01 à 10 m³. .... por m³. ..... R$. 1,85 02.02 – de 11 à 20 m³. .... por m³. ..... R$. 2,00 02.03 – de 21 à 30 m³. .... por m³. ..... R$. 2,30 02.04 – de 31 à 40 m³. .... por m³. ..... R$. 2,50 02.05 – de 41 à 50 m³. .... por m³. ..... R$. 2,65 02.06 – acima de 51 ......... por m³. ..... R$. 3,50 03 – Utilização e conservação da rede de Esgoto 03.01 – 50% (Cinquenta por cento) sobre o valor mensal do consumo de água. Art. 2º Fica revogado o inciso II do §1º do Artigo 81 da Lei nº 2.457 de 28/10/2010 em sua totalidade. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 11 de agosto de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, Excelentíssimo Senhor Presidente, Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 026/23, que dispõe sobre alterações no Código de Posturas do Município de Caconde, Lei nº 2.457 de 28/10/2010 e dá outras providências sobre cobrança das tarifas pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis de fornecimento de água e tratamento de esgoto sanitário no âmbito do Município da Estância Climática de Caconde. Considere a Lei Federal nº 11.445 de 05/01/2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. Considere o Artigo 29 Lei Federal nº 11.445 de 05/01/2007, que expressamente determina que os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente Considere a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de expediente, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 789218/MG, ao declarar a inexistência de contraprestação em favor do administrado, considerando, portanto, ilegítima a sua cobrança e também o decidido no Agravo em Recurso Extraordinário 734.452/MG que considerou a taxa para emissão de guia de cobrança como uma forma de transferir um custo administrativo que incumbe ao Poder Público. Expostas estas razões solicito, pois, seja o presente projeto submetido à apreciação e aprovação dos Senhores Vereadores, ante a relevância do interesse envolvido, conforme proposto, aproveito ao ensejo que se oferece para apresentar os votos de elevada estima e distinta consideração. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br