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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-08-11
EmentaDispõe sobre alterações no Código de Posturas do Município de Caconde, Lei nº 2.457 de 28/10/2010 e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 026
DE 11/08/23
Dispõe sobre alterações no Código de
Posturas do Município de Caconde, Lei nº
2.457 de 28/10/2010 e dá outras
providências. 
Art. 1º Altera a tabela do §1º do Artigo 81 da Lei nº 2.457 de
28/10/2010, passa a ter a seguinte redação:
01 – Até10 m³. ... mensal ... (Tarifa Mínima) ... R$. 24,55
02 – Excesso além de 10 m³/mensal:
02.01 – de 01 à 10 m³. .... por m³. ..... R$. 1,85
02.02 – de 11 à 20 m³. .... por m³. ..... R$. 2,00
02.03 – de 21 à 30 m³. .... por m³. ..... R$. 2,30
02.04 – de 31 à 40 m³. .... por m³. ..... R$. 2,50
02.05 – de 41 à 50 m³. .... por m³. ..... R$. 2,65
02.06 – acima de 51 ......... por m³. ..... R$. 3,50
03 – Utilização e conservação da rede de Esgoto
03.01 – 50% (Cinquenta por cento) sobre o valor mensal do consumo de
água.
Art. 2º Fica revogado o inciso II do §1º do Artigo 81 da Lei nº
2.457 de 28/10/2010 em sua totalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 11 de agosto de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 026/23, que dispõe sobre alterações no
Código de Posturas do Município de Caconde, Lei nº 2.457 de 28/10/2010 e dá outras
providências sobre cobrança das tarifas pela utilização efetiva ou potencial dos serviços
públicos específicos e divisíveis de fornecimento de água e tratamento de esgoto sanitário no
âmbito do Município da Estância Climática de Caconde.
Considere a Lei Federal nº 11.445 de 05/01/2007, estabelece as
diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento
Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.
Considere o Artigo 29 Lei Federal nº 11.445 de 05/01/2007, que
expressamente determina que os serviços públicos de saneamento básico terão a
sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança
dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou
subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a
serem pagos pelo usuário, nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na
forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um
dos serviços ou para ambos, conjuntamente
Considere a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de
expediente, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
789218/MG, ao declarar a inexistência de contraprestação em favor do administrado,
considerando, portanto, ilegítima a sua cobrança e também o decidido no Agravo em Recurso
Extraordinário 734.452/MG que considerou a taxa para emissão de guia de cobrança como
uma forma de transferir um custo administrativo que incumbe ao Poder Público.
Expostas estas razões solicito, pois, seja o presente projeto
submetido à apreciação e aprovação dos Senhores Vereadores, ante a relevância do interesse
envolvido, conforme proposto, aproveito ao ensejo que se oferece para apresentar os votos de
elevada estima e distinta consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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