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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 84.921,80 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 027
DE 16/08/23
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
valor de R$ 84.921,80 do orçamento
municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, até o limite de R$ 84.921,80 (oitenta e quatro mil novecentos e vinte e um
reais e oitenta centavos), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3190-11 Pessoal 2196 02.04.04 FUNDEB-Infantil 25.170,50
3190-13 Encargos 2196 02.04.04 FUNDEB-Infantil 10.790,40
3190-11 Pessoal 2197
02.04.05 FUNDEB￾Fundamental 25.170,50
3190-13 Encargos 
2197 02.04.05 FUNDEB￾Fundamental 10.790,40
Fonte 052610001 COMPLEMENTO UNIÃO VAAF 70% 71.921,80
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
4490-52 Equip.Mat.Permanente 1577 02.04.04 FUNDEB-Infantil 13.000,00
Fonte 052620001 COMPLEMENTO UNIÃO VAAF 30% 13.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - O excesso de arrecadação do exercício R$ 84.921,80 
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887 de
21/12/2022.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de agosto de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, abertura de dotações
orçamentárias decorrentes de Transferências do Fundo Nacional de Educação oriundos do
FUNDEB.
Os valores que tratam o referido projeto são complementares da
nova legislação do FUNDEB, desse montante 50% deve ser aplicado com profissionais do
magistério do ensino fundamental, os outros 50% devem ser aplicados com profissionais do
magistério do ensino infantil e desse percentual 15% deve ser aplicado na educação infantil
em despesas de investimentos.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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