| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 84.921,80 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 027 DE 16/08/23 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 84.921,80 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, até o limite de R$ 84.921,80 (oitenta e quatro mil novecentos e vinte e um reais e oitenta centavos), a saber: Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 3190-11 Pessoal 2196 02.04.04 FUNDEB-Infantil 25.170,50 3190-13 Encargos 2196 02.04.04 FUNDEB-Infantil 10.790,40 3190-11 Pessoal 2197 02.04.05 FUNDEBFundamental 25.170,50 3190-13 Encargos 2197 02.04.05 FUNDEBFundamental 10.790,40 Fonte 052610001 COMPLEMENTO UNIÃO VAAF 70% 71.921,80 Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1577 02.04.04 FUNDEB-Infantil 13.000,00 Fonte 052620001 COMPLEMENTO UNIÃO VAAF 30% 13.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II: II - O excesso de arrecadação do exercício R$ 84.921,80 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887 de 21/12/2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de agosto de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício. O presente projeto tem por finalidade, abertura de dotações orçamentárias decorrentes de Transferências do Fundo Nacional de Educação oriundos do FUNDEB. Os valores que tratam o referido projeto são complementares da nova legislação do FUNDEB, desse montante 50% deve ser aplicado com profissionais do magistério do ensino fundamental, os outros 50% devem ser aplicados com profissionais do magistério do ensino infantil e desse percentual 15% deve ser aplicado na educação infantil em despesas de investimentos. No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e consideração. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br