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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 101.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 028
DE 16/08/23
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
valor de R$ 101.000,00 do orçamento
municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, atéo limite de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
4490-
52
Equip.Mat.
Permanente 1576
02.07.06 Assist Social – Rec
Vinc 101.000,00
Fonte
0550022 - TRANSFERENCIA FNAS - SIGTV - ESTRUTURAÇÃO DA
REDE SERVI SUAS - INVESTIMENTO 101.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - O excesso de arrecadação do exercício R$ 101.000,00 EMENDA Nº 35087022020002 
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887
de 21/12/2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de agosto de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente Projeto de Lei, que visa abertura de crédito adicional especial para atendimento da
Emenda Parlamentar nº 35087022020002.
O presente projeto será transferido pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para aquisição de 01
veículo zero Km a ser destinado para Casa de Acolhimento Coronel Gustavo Ribeiro, o
processo licitatório será realizado através do município que fará a transferência para
entidade supra citada em forma de comodato.
Por fim, ressaltamos inteiro dispor para a prestação de eventuais
esclarecimentos para a boa análise do projeto e sua necessária e importante aprovação.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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