| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 101.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 028 DE 16/08/23 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 101.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, atéo limite de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), a saber: Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 4490- 52 Equip.Mat. Permanente 1576 02.07.06 Assist Social – Rec Vinc 101.000,00 Fonte 0550022 - TRANSFERENCIA FNAS - SIGTV - ESTRUTURAÇÃO DA REDE SERVI SUAS - INVESTIMENTO 101.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II: II - O excesso de arrecadação do exercício R$ 101.000,00 EMENDA Nº 35087022020002 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887 de 21/12/2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de agosto de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o presente Projeto de Lei, que visa abertura de crédito adicional especial para atendimento da Emenda Parlamentar nº 35087022020002. O presente projeto será transferido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para aquisição de 01 veículo zero Km a ser destinado para Casa de Acolhimento Coronel Gustavo Ribeiro, o processo licitatório será realizado através do município que fará a transferência para entidade supra citada em forma de comodato. Por fim, ressaltamos inteiro dispor para a prestação de eventuais esclarecimentos para a boa análise do projeto e sua necessária e importante aprovação. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br