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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 029
DE 16/08/23
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 200.000,00 do orçamento
municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, atéo limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3390-
30
Material de
Consumo 2194
02.06.02 FNS Recursos Vinculados
da Saúde 30.000,00
3390-
32 Mat.Distr.Gratuita 2194
02.06.02 FNS Recursos Vinculados
da Saúde 100.000,00
3390-
39
Serviços
Terceiros PJ
2194 02.06.02 FNS Recursos Vinculados
da Saúde 70.000,00
Fonte 0230024 – Transferência Especial SGRI 200.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - O excesso de arrecadação do exercício R$ 200.000,00 
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887
de 21/12/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de agosto de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, abertura de dotações
orçamentárias decorrentes de TRANSFERENCIA ESPECIAL SGRI-Secretaria de Governo e
Relações Institucionais.
Valor este foi creditado como complemento para área da Saúde,
onde pode ser aplicado em material de consumo diversos, medicamentos e na contratação de
prestadores de serviços como médicos e laboratórios.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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