| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 812.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 030 DE 16/08/23 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 812.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, atéo limite de R$ 812.000,00 (oitocentos e doze mil reais), a saber: FICHA Categoria Econômica Proj/Ativ Departamento Valor 101 3190-11 Pessoal 2017 Barrânia 50.000,00 102 3190-13 Encargos 2017 Barrânia 15.000,00 112 3190-11 Pessoal 2018 Trânsito 15.000,00 119 3190-11 Pessoal 2014 Habitação 10.000,00 123 3190-11 Pessoal 2021 Ensino Fundamental Munic 225.000,00 152 3190-13 Encargos 2040 Fundeb Infantil 65.000,00 159 3190-13 Encargos 2041 Fundeb Fundamental 30% 5.000,00 219 3190-11 Pessoal 2029 Turismo 22.000,00 253 3190-13 Encargos 2030 Saúde Recursos Próprios 160.000,00 266 3190-11 Pessoal 2092 Saúde Rec.Vinc Progr.Saúde Família 185.000,00 269 3190-13 Encargos 2092 Saúde Rec.Vinc Progr.Saúde Família 60.000,00 Total 812.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III: III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. FICHA Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Valor 1 3190-11 Pessoal 2002 Gabinete 100.000,00 2 3190-13 Encargos 2002 Gabinete 100.000,00 8 3190-11 Pessoal 2003 Administração 30.000,00 9 3190-13 Encargos 2003 Administração 12.000,00 16 3190-11 Pessoal 2004 Finanças 150.000,00 31 3190-11 Pessoal 2005 Cosem 100.000,00 32 3190-13 Encargos 2005 Cosem 100.000,00 264 3190-11 Pessoal 2059 Saúde Rec.Vinc Progr.Vig.Sanitária 60.000,00 267 3190-13 Encargos 2029 Saúde Rec.Vinc Progr.Vig.Sanitária 20.000,00 370 3190-11 Pessoal 2035 Agricultura 140.000,00 Total 812.000,00 Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Art.3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887 de 21/12/2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de agosto de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício. O presente projeto tem por finalidade, ajustar as dotações orçamentárias que sofrem alterações no decorrer do exercício. Especificamente este projeto vem ajustar as despesas de pessoal, tal projeto vem de encontro também com as novas aplicações dos pisos estabelecidos para as categorias da saúde, educação, entre outros setores que também requerem a revisão. No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e consideração. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br