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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.640.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 031
DE 16/08/23
Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 3.640.000,00 do
orçamento municipal e dá outras
providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito suplementar, até o limite de R$ 3.640.000,00 (três milhões seiscentos e quarenta mil
reais), a saber:
FICHA Categoria Econômica Proj/Ativ Departamento Valor
13 3390-36 Serv.Terc.PJ 2003 Administração 300.000,00
21 3390-39 Serv.Terc.PJ 2004 Finanças 100.000,00
27 3390-39 Serv.Terc.PJ 2005 Manut Frota 150.000,00
33 3390-30 Mat.Consumo 2006 Cosem 100.000,00
37 3390-39 Serv.Terc.PJ 2006 Cosem 100.000,00
49 3390-39 Serv.Terc.PJ 2007 Ruas e Avenidas 100.000,00
71 3390-30 Mat.Consumo 2009 Limpeza Pública 50.000,00
84 3390-30 Mat.Consumo 2082 Abastecimento de Água 150.000,00
86 3390-39 Serv.Terc.PJ 2082 Abastecimento de Água 300.000,00
94 3390-30 Mat.Consumo 2013 Serv.Funerários 10.000,00
95 3390-39 Serv.Terc.PJ 2013 Serv.Funerários 20.000,00
114 3390-30 Mat.Consumo 2018 Transito 30.000,00
115 3390-39 Serv.Terc.PJ 2018 Transito 40.000,00
134 3390-39 Serv.Terc.PJ 2019 Ensino Infantil 30.000,00
140 3390-39 Serv.Terc.PJ 2020 Creche 150.000,00
167 3390-30 Mat.Consumo 2056 Ensino Recursos Vinculados 100.000,00
168 3390-30 Mat.Consumo 2057 Ensino Recursos Vinculados 100.000,00
186 3390-30 Mat.Consumo 2023 Merenda Escolar RP 25.000,00
188 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2023 Merenda Escolar RP 25.000,00
189 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2042 Merenda Escolar Estado 50.000,00
214 3390-39 Serv.Terc.PJ 2028 Esporte 50.000,00
238 3390-39 Serv.Terc.PJ 2029 Turismo 70.000,00
256 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2030 Saúde 300.000,00
259 3390-39 Serv.Terc.PJ 2030 Saúde 240.000,00
271 3390-30 Mat.Consumo 2063 Saúde Rec.Vinculados 50.000,00
288 3390-39 Serv.Terc.PJ 2063 Saúde Rec.Vinculados 200.000,00
328 3390-39 Serv.Terc.PJ 2031 Fundo Municipal de Assistência 200.000,00
383 3390-91 Sentenças Judiciais 0001 Encargos Gerais da Administração 200.000,00
382 3390-47 Pasep 2037 Encargos Gerais da Administração 100.000,00
391 3390-39 Serv.Terc.PJ 2107 Meio Ambiente 300.000,00
Total 3.640.000,00
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III - os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei:
FICHA Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Valor
85 3390-39 Serv.Terc.PJ 2011 Limpeza Pública 300.000,00
99 3390-30 Mat.Consumo 2016 Rodoviária Municipal 23.000,00
100 3390-39 Serv.Terc.PJ 2016 Rodoviária Municipal 23.000,00
116 3390-39 Serv.Terc.PJ 2161 Trânsito 550.000,00
149 4490-51 Obras e Instações 1067 Ensino Fundamental 100.000,00
174 3390-39 Serv.Terc.PJ 2058 Ensino Recursos Vinculados 10.000,00
182 3390-39 Serv.Terc.PJ 2024 Ensino Médio 50.000,00
208 4490-52 Equip.Permanente 1003 Frota Educação 100.000,00
263 4490-52 Equip.Permanente 1095 Saúde RP 100.000,00
270 3390-30 Mat.Consumo 2059 Saúde Recursos Vinculados 46.000,00
303 4490-52 Equip.Permanente 1219 Saúde Recursos Vinculados 20.000,00
306 4490-52 Equip.Permanente 2059 Saúde Recursos Vinculados 30.000,00
308 4490-52 Equip.Permanente 2151 Saúde Recursos Vinculados 20.000,00
324 3390-30 Mat.Consumo 2187 Fundo Municipal Assist.Social 32.000,00
330 3390-39 Serv.Terc.PJ 2187 Fundo Municipal Assist.Social 29.000,00
332 4490-52 Equip.Permanente 2187 Fundo Municipal Assist.Social 10.000,00
325 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2031 Fundo Municipal Assist.Social 110.000,00
30 4490-52 Equip.Permanente 1313 Manut Frota 2.000.000,00
373 3390-30 Mat.Consumo 2081 Agricultura 17.000,00
377 3390-39 Serv.Terc.PJ 2081 Agricultura 30.000,00
400 3390-30 Mat.Consumo 2162 Guarda Municipal 20.000,00
401 3390-39 Serv.Terc.PJ 2162 Guarda Municipal 20.000,00
Total 3.640.000,00
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887
de 21/12/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de agosto de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, ajustar as dotações
orçamentárias que sofrem alterações no decorrer do exercício.
Especificamente este projeto vem ajustar as despesas correntes,
em diversos setores, esta revisão se faz necessária para que possamos dentro do exercício
atender a demanda de material de consumo, serviços de terceiros, medicamentos, material
para tratamento de água, esgoto, energia elétrica, encargos tributários, transporte do lixo,
limpeza pública, merenda escolar, bem como a dotação de sentenças judicias.
É oportuno esclarecer que esta revisão geralmente ocorre no
segundo semestre de cada ano, devido a diversos fatores como reequilíbrio de preços, por
cumprimento de ordens judiciais nas compras de medicamentos de alto custo, também não
podemos deixar de citar as questões de ordem judicial de RPV.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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