| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 101.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 033 DE 16/08/23 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 101.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, atéo limite de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), a saber: Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 393 3390- 39 Serv.Terc.PJ 1128 Meio Ambiente 50.000,00 Fonte 02.100.0220 FEHIDRO - Contrato n° 260/2023 50.000,00 Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 117 4490- 51 Obras e Instalações 1275 Industria 51.000,00 Fonte 02.100.0221 Convênio nº 10361/2022 51.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III: FICHA Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Valor 44 4490-61 Aq.Imóveis 1538 Cosem 101.000,00 Fonte 0111000 - TESOURO 101.000,00 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887 de 21/12/2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de agosto de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício. O presente projeto tem por finalidade, abertura de dotações orçamentárias decorrentes dos recursos FEHIDRO - Contrato n° 260/2023 que tem como objeto: elaboração de projeto executivo de ampliação e melhorias da barragem de captação na Estância Climática de Caconde. Considerando a Clausula Sétima VII do contrato o município deve concluir o processo licitatório e encaminhar cópia ao Agente Técnico no prazo máximo de 180 dias (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, mediante solicitação e justificativa circunstanciada e parecer favorável do Agente Técnico, considera-se prudente a execução de revisão do orçamentário para que possa ser realizada a licitação dos contratos em pauta e evitar a perda do recurso. Tal recurso traz benefícios para população na melhoria na distribuição e abastecimento de água no Município. Estamos também solicitando a complementação do projeto inicial 1275, no valor de R$ 300.000,00 passando para R$ 351.000,00 para atendimento do Convênio nº 10361/2022, que se trata de Obras de Infraestrutura no Distrito Industrial. No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e consideração. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br