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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaDispõe sobre alterações no Código de Posturas do Município de Caconde, Lei nº 2.457 de 28/10/2010 e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 034
DE 21/08/23
Dispõe sobre alterações no Código de Posturas do
Município de Caconde, Lei nº 2.457 de 28/10/2010
e dá outras providências. 
Art. 1º O Artigo 360 da Lei nº 2.457 de 28/10/2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 360 Nas sepulturas gratuitas serão enterrados indigentes,
pelo prazo de três anos para adultos e de dois anos para crianças
de até seis anos, não se admitindo prorrogação ou perpetuação.”
Art. 2º O Artigo 365 da Lei nº 2.457 de 28/10/2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 365 É de três anos para adultos e de dois anos para crianças
de até seis anos, o prazo mínimo a vigorar entre uma e outras
inumação no mesmo jazigo.”
Art. 3º O Artigo 378 da Lei nº 2.457 de 28/10/2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 378 Após decorridos três anos do sepultamento de adultos e
de dois anos do sepultamento para crianças de até seis anos, os
restos mortais serão transladados para o ossário, que se classifica
em gratuito e remunerado, subdividido em geral e
individualizado.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 21 de agosto de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 034/2023, que dispõe sobre alterações no
Código de Posturas do Município de Caconde, Lei nº 2.457 de 28/10/2010 e dá outras
providências, sobre prazo mínimo para exumação de corpos de adultos e crianças de até seis
anos de idade.
Considere a Resolução SS-28 de 25/12/2013 da Secretaria de
Estado de Saúde do Estado de São Paulo, que em seu item 13.01 estabelece o prazo mínimo
para a exumação de corpos de adultos e de crianças de até seis anos.
Expostas estas razões solicito, pois, seja o presente projeto
submetido à apreciação e aprovação dos Senhores Vereadores, ante a relevância do interesse
envolvido, conforme proposto, aproveito ao ensejo que se oferece para apresentar os votos de
elevada estima e distinta consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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