| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no Código de Posturas do Município de Caconde, Lei nº 2.457 de 28/10/2010 e dá outras providências. |
| native_id | 923 |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 034 DE 21/08/23 Dispõe sobre alterações no Código de Posturas do Município de Caconde, Lei nº 2.457 de 28/10/2010 e dá outras providências. Art. 1º O Artigo 360 da Lei nº 2.457 de 28/10/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 360 Nas sepulturas gratuitas serão enterrados indigentes, pelo prazo de três anos para adultos e de dois anos para crianças de até seis anos, não se admitindo prorrogação ou perpetuação.” Art. 2º O Artigo 365 da Lei nº 2.457 de 28/10/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 365 É de três anos para adultos e de dois anos para crianças de até seis anos, o prazo mínimo a vigorar entre uma e outras inumação no mesmo jazigo.” Art. 3º O Artigo 378 da Lei nº 2.457 de 28/10/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 378 Após decorridos três anos do sepultamento de adultos e de dois anos do sepultamento para crianças de até seis anos, os restos mortais serão transladados para o ossário, que se classifica em gratuito e remunerado, subdividido em geral e individualizado.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 21 de agosto de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, Excelentíssimo Senhor Presidente, Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 034/2023, que dispõe sobre alterações no Código de Posturas do Município de Caconde, Lei nº 2.457 de 28/10/2010 e dá outras providências, sobre prazo mínimo para exumação de corpos de adultos e crianças de até seis anos de idade. Considere a Resolução SS-28 de 25/12/2013 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de São Paulo, que em seu item 13.01 estabelece o prazo mínimo para a exumação de corpos de adultos e de crianças de até seis anos. Expostas estas razões solicito, pois, seja o presente projeto submetido à apreciação e aprovação dos Senhores Vereadores, ante a relevância do interesse envolvido, conforme proposto, aproveito ao ensejo que se oferece para apresentar os votos de elevada estima e distinta consideração. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br