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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 035
DE 23/08/23
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Segurança Pública e do Departamento Estadual de
Trânsito, delegando o exercício da competência de
trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9.503, de 23 de
setembro de 1997, e dá outras providências.
 Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar,
com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do
Departamento Estadual de Trânsito, objetivando disciplinar as atividades previstas na Lei
federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB),
convênio delegando as competências de trânsito atribuídas ao Município.
Art. 2° As despesas eventuais decorrentes da presente Lei e da
execução do Convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas quando necessárias.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 23 de agosto de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres vereadores, zelosos
funcionários, público presente e on line:
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 035/2023, que visa atender ao art. 23, do
Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito
Federal:
III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio
firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito
ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais
agentes credenciados.
O objetivo principal dessa norma é aumentar a segurança no
trânsito a nossos munícipes.
Expostas estas razões solicito, pois, seja o presente projeto
submetido à apreciação e aprovação dos Senhores Vereadores, ante a relevância do interesse
envolvido, conforme proposto, aproveito ao ensejo que se oferece para apresentar os votos de
elevada estima e distinta consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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