materia nº 105/2023

INDICAÇÃO Nº 105/2023
Cópia Autêntica
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
Na condição de vereador, indico a Vossa Excelência que
implemente a Lei Federal n.º 14.654, de 23 de agosto de 2023, que acresce
o Artigo 6º-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e que determina a
divulgação dos estoques de medicamentos das farmácias públicas na
internet, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão
comum. 
A implementação dessa lei é fundamental para garantir uma
administração pública eficiente e transparente na área da saúde, contribuindo
para a prevenção de desperdícios, o combate ao desabastecimento, a redução
de desvios e fraudes, e, acima de tudo, para oferecer um serviço de saúde de
qualidade para todos os municípios.
Dessa forma, solicito encarecidamente que Vossa Excelência
empenhe-se na efetivação desta lei em nosso Município. 
É fundamental que nossa administração municipal esteja em
conformidade com a legislação vigente, garantindo assim o acesso justo e
igualitário à saúde para todos os habitantes de Caconde. 
Portanto, que Vossa Excelência se esforce na implementação
desta importante medida, que não apenas atende a um imperativo legal, mas
também representa um grande avanço na prestação de serviços de saúde à
nossa população.
SALA DAS SESSÕES, em 18 de setembro de 2023
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
V I S T O :
 
 Danilo Lima Cipollini 
 Presidente