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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaDispõe sobre a entrada na Prainha, bem como a concessão, da primeira via da carteira, gratuita para os munícipes
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 039
DE 21/09/23
Dispõe sobre a entrada na Prainha, bem
como a concessão, da primeira via da
carteira, gratuita para os munícipes.
Art. 1º Para entrada na Prainha, aos sábados, domingos,
feriados, feriados prolongados e em dias determinados pelo Departamento de Turismo e
Desenvolvimento, fica obrigatório o recolhimento dos preços públicos, conforme Decreto
Municipal.
Art. 2º Fica assegurado o acesso gratuito:
I – Às pessoas residentes no município, desde que portadoras de
Carteira de Acesso, válida;
II – À todas as pessoas com até 12 (doze) anos de idade
incompletos, desde que acompanhadas de seus pais ou responsáveis,
III – E todas aquelas com idade, igual ou superior, a 60
(sessenta) anos.
§ 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a primeira
via da Carteira de Acesso, de que trata o inciso I, retro, bem como sua renovação, de forma
gratuita, com validade de cinco anos, às pessoas residentes nesse município.
§ 2º A concessão de que trata o parágrafo anterior, dar-se-á
mediante apresentação da Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação ou
qualquer outro documento oficial com foto.
§ 3º Ainda, para a concessão da Carteira, o munícipe deverá
apresentar comprovante de residência, não comercial, com data de expedição de, no
máximo, de 90 (noventa) dias.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com
recursos próprios, previsto em orçamento, suplementados caso necessário.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará essa lei, no
que couber, via Decreto.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 2072, de 13/04/1999.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta)
dias de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 21 de setembro de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres vereadores, zelosos
funcionários, público presente e on line:
Visa a presente propositura alterar a antiga Lei, nº 2072, de
13/04/1999, que dispunha sobre a entrada na Prainha.
Em suma, o que se altera é a entrada de crianças e idosos, bem
como a confecção da primeira via da carteira, tudo de forma gratuita.
Outrossim, a entrada será franca nos dias de semana (segunda a
sexta feira), pois é inviável para a municipalidade manter lá funcionários na portaria, devido
a baixa demanda de turistas vindo das cidades circunvizinhas.
Isso visa o fomento de pessoas a frequentarem as dependências
da Prainha, gerando emprego e renda a nossa população.
Aproveitando o ensejo, informo à Vossas Excelências que o
Parque foi revitalizado com obras de pavimentação em bloquetes, conquistada através do
convênio com o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos
(DADETUR).
Mais uma importante obra sendo entregue, trazendo mais
segurança e conforto para pedestres, ciclistas e motoristas que trafegam pelo parque.
Ante o exposto, é a presente para requerer a apreciação do
presente Projeto, em regime de urgência em sua tramitação, aprovando-o, por unanimidade,
tendo em vista a chegada do verão e, que as crianças, idosos e munícipes em geral possam
usufruir dos benefícios oferecidos pelo Parque Prainha, em meio a exuberante beleza
natural.
Renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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