| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a entrada na Prainha, bem como a concessão, da primeira via da carteira, gratuita para os munícipes |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 039 DE 21/09/23 Dispõe sobre a entrada na Prainha, bem como a concessão, da primeira via da carteira, gratuita para os munícipes. Art. 1º Para entrada na Prainha, aos sábados, domingos, feriados, feriados prolongados e em dias determinados pelo Departamento de Turismo e Desenvolvimento, fica obrigatório o recolhimento dos preços públicos, conforme Decreto Municipal. Art. 2º Fica assegurado o acesso gratuito: I – Às pessoas residentes no município, desde que portadoras de Carteira de Acesso, válida; II – À todas as pessoas com até 12 (doze) anos de idade incompletos, desde que acompanhadas de seus pais ou responsáveis, III – E todas aquelas com idade, igual ou superior, a 60 (sessenta) anos. § 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a primeira via da Carteira de Acesso, de que trata o inciso I, retro, bem como sua renovação, de forma gratuita, com validade de cinco anos, às pessoas residentes nesse município. § 2º A concessão de que trata o parágrafo anterior, dar-se-á mediante apresentação da Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação ou qualquer outro documento oficial com foto. § 3º Ainda, para a concessão da Carteira, o munícipe deverá apresentar comprovante de residência, não comercial, com data de expedição de, no máximo, de 90 (noventa) dias. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos próprios, previsto em orçamento, suplementados caso necessário. Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará essa lei, no que couber, via Decreto. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2072, de 13/04/1999. Art. 6° Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 21 de setembro de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres vereadores, zelosos funcionários, público presente e on line: Visa a presente propositura alterar a antiga Lei, nº 2072, de 13/04/1999, que dispunha sobre a entrada na Prainha. Em suma, o que se altera é a entrada de crianças e idosos, bem como a confecção da primeira via da carteira, tudo de forma gratuita. Outrossim, a entrada será franca nos dias de semana (segunda a sexta feira), pois é inviável para a municipalidade manter lá funcionários na portaria, devido a baixa demanda de turistas vindo das cidades circunvizinhas. Isso visa o fomento de pessoas a frequentarem as dependências da Prainha, gerando emprego e renda a nossa população. Aproveitando o ensejo, informo à Vossas Excelências que o Parque foi revitalizado com obras de pavimentação em bloquetes, conquistada através do convênio com o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (DADETUR). Mais uma importante obra sendo entregue, trazendo mais segurança e conforto para pedestres, ciclistas e motoristas que trafegam pelo parque. Ante o exposto, é a presente para requerer a apreciação do presente Projeto, em regime de urgência em sua tramitação, aprovando-o, por unanimidade, tendo em vista a chegada do verão e, que as crianças, idosos e munícipes em geral possam usufruir dos benefícios oferecidos pelo Parque Prainha, em meio a exuberante beleza natural. Renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br