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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar valor de R$ 25.183,70 do orçamento municipal e dá outras providências
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 041
DE 06/10/23
Dispõe sobre abertura de Crédito
Suplementar valor de R$ 25.183,70 do
orçamento municipal e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito suplementar, até o limite de R$ 25.183,70 (vinte e cinco mil cento e oitenta e três
reais e setenta centavos), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
410 3190.11.07.001
Vencimentos e 
Vantagens 
Abono
Permanência 2198
02.06.02 FNS Recursos 
Vinculados 
da Saúde 25.183,70
Fonte 05.370.0001 25.183,70
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - O excesso de arrecadação do exercício R$ 25.183,70
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887
de 21/12/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 06 de outubro de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
 Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, abertura de dotações
orçamentárias decorrentes de Assistência Financeira Complementar do Piso Profissionais da
Enfermagem.
Valor este foi creditado em 02.10.2023 e deverá ser repassado
aos profissionais da equipe de enfermagem de acordo com CPF através do evento a ser
destacado como Abono Permanência. Os encargos ficam por conta da municipalidade a ser
custeado com recursos próprios já existentes na peça orçamentária.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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