| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar valor de R$ 25.183,70 do orçamento municipal e dá outras providências |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 041 DE 06/10/23 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar valor de R$ 25.183,70 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, até o limite de R$ 25.183,70 (vinte e cinco mil cento e oitenta e três reais e setenta centavos), a saber: Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 410 3190.11.07.001 Vencimentos e Vantagens Abono Permanência 2198 02.06.02 FNS Recursos Vinculados da Saúde 25.183,70 Fonte 05.370.0001 25.183,70 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II: II - O excesso de arrecadação do exercício R$ 25.183,70 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887 de 21/12/2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5 º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 06 de outubro de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício. O presente projeto tem por finalidade, abertura de dotações orçamentárias decorrentes de Assistência Financeira Complementar do Piso Profissionais da Enfermagem. Valor este foi creditado em 02.10.2023 e deverá ser repassado aos profissionais da equipe de enfermagem de acordo com CPF através do evento a ser destacado como Abono Permanência. Os encargos ficam por conta da municipalidade a ser custeado com recursos próprios já existentes na peça orçamentária. No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e consideração. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br