materia nº 42/2023

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 042
DE 06/10/23
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 23.428,80 do orçamento
municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, até o limite de R$ 23.428,80 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e oito
reais e oitenta centavos), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
423 3390.39.99.901
Serviços 
Terceiros PJ 2201
02.06.02 FNS Recursos 
Vinculados 
da Saúde 23.428,80
Fonte 05.370.0001 23.428,80
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 23.428,80
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887
de 21/12/2022
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 06 de outubro de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
 
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, abertura de dotações
orçamentárias decorrentes de Assistência Financeira Complementar do Piso Profissionais da
Enfermagem, que será destinado para Casa de Acolhimento Coronel Gustavo Ribeiro.
Valor este foi creditado em 02.10.2023 em conjunto com repasse
dos profissionais do Município e deverá ser repassado aos profissionais da equipe de
enfermagem de acordo com CPF cadastrados pela entidade, que deverá prestar contas ao
município.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br