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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 191.639,08 do orçamento municipal e dá outras providências
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 044
DE 01/11/23
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 191.639,08 do orçamento
municipal e dá outras providências.
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, até o limite de R$ 191.639,08 (cento e noventa e um mil, seiscentos e trinta e
nove reais e oito centavos), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3390-31 Premiações 2202 02.14.11 Cultura 31.651,66
3390-39 Prest.Serviços Jurídica 2202 02.14.11 Cultura 81.530,38
4490-52 Equip Mat Permanente 1580 02.14.11 Cultura 23.207,49
Fonte 05.100.0089 - LEI PAULO GUSTAVO - AUDIOVISUAL ART 5 136.389,53
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3390-31 Premiações 2203 02.14.11 Cultura 15.100,00
3390-39 Prest.Serviços Jurídica 2203 02.14.11 Cultura 40.149,55
Fonte 05.100.0090 - LEI PAULO GUSTAVO - OUTRAS ÁREAS ART 8 55.249,55
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - O excesso de arrecadação do exercício R$ 191.639,08.
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887 de
21/12/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 01 de novembro de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove
adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito
especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8
de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro
da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos
econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão
realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de
colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo
único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição
Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a
sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº
195, de 2022, a União descentralizou ao Município de Caconde o valor de R$ 191.639,08, valor
este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será
financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
pelo excesso de arrecadação.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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