| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n 2914 de 11/07/23, que autorizou o Município de da Estância Climática de Caconde a doar os Lotes 01 e 02 quadra “A” do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, à Empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda e da outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 045 DE 13/11/23 Revoga a Lei Municipal n 2914 de 11/07/23, que autorizou o Município de da Estância Climática de Caconde a doar os Lotes 01 e 02 quadra “A” do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, à Empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda e da outras providências. Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2914 de 11/07/23, que autorizou o Município de da Estância Climática de Caconde a doar os Lotes 01 e 02 quadra “A” do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, à Empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda e da outras providências. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 13 de novembro de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, Na oportunidade que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminhamos o Projeto de Lei que Revoga a Lei Municipal 2914 de 11/07/23. Com efeito, a matéria em questão se refere à revogação total da Lei Municipal nº 2914/23, que autorizou o Município de da Estância Climática de Caconde a doar os Lotes 01 e 02 quadra “A” do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, à Empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda e da outras providências. O projeto em pauta é resultado do requerimento administrativo nº 2636/23, da Empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda, em cujo requerimento, informou não ter mais interesse em assinar a doação dos lotes 01 e 02 da quadra A, do Distrito Industrial, com referência a Lei que postula revogação, justificando que o desinteresse foi causado por motivos tributários em outras esferas e não perante a prefeitura e, a estratégia será o desmembramento em duas empresas do grupo, pois a atual empresa entende que um novo formato, será mais produtivo gerando novos negócios, por consequência, interpretamos mais empregos. Ainda no citado requerimento, a empresa menciona que será processado um pedido de lote para cada empresa desmembrada, terrenos estes de um menor porte. Tal situação, configura que a empresa não desistiu do distrito, tanto é, que as duas novas empresas já protocolaram pedidos de um lote para cada e de menor tamanho, e já contempladas, assim comprovando, como havia demonstrado o interesse em instalar no Distrito. Assim, diante do justificado, há necessidade imperiosa de revogação da mencionada lei Municipal. Diante do exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br