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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaRevoga a Lei Municipal n 2914 de 11/07/23, que autorizou o Município de da Estância Climática de Caconde a doar os Lotes 01 e 02 quadra “A” do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, à Empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda e da outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 045
DE 13/11/23
Revoga a Lei Municipal n 2914 de 11/07/23, que
autorizou o Município de da Estância Climática de
Caconde a doar os Lotes 01 e 02 quadra “A” do
Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, à
Empresa Thompson Management Horizons
Serviços Ltda e da outras providências.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2914 de 11/07/23, que
autorizou o Município de da Estância Climática de Caconde a doar os Lotes 01 e 02 quadra
“A” do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, à Empresa Thompson Management
Horizons Serviços Ltda e da outras providências. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 13 de novembro de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
 
Na oportunidade que cumprimentamos Vossas Senhorias,
encaminhamos o Projeto de Lei que Revoga a Lei Municipal 2914 de 11/07/23.
Com efeito, a matéria em questão se refere à revogação total da
Lei Municipal nº 2914/23, que autorizou o Município de da Estância Climática de Caconde a
doar os Lotes 01 e 02 quadra “A” do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, à
Empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda e da outras providências.
O projeto em pauta é resultado do requerimento administrativo
nº 2636/23, da Empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda, em cujo
requerimento, informou não ter mais interesse em assinar a doação dos lotes 01 e 02 da
quadra A, do Distrito Industrial, com referência a Lei que postula revogação, justificando
que o desinteresse foi causado por motivos tributários em outras esferas e não perante a
prefeitura e, a estratégia será o desmembramento em duas empresas do grupo, pois a atual
empresa entende que um novo formato, será mais produtivo gerando novos negócios, por
consequência, interpretamos mais empregos.
Ainda no citado requerimento, a empresa menciona que será
processado um pedido de lote para cada empresa desmembrada, terrenos estes de um
menor porte.
Tal situação, configura que a empresa não desistiu do distrito,
tanto é, que as duas novas empresas já protocolaram pedidos de um lote para cada e de
menor tamanho, e já contempladas, assim comprovando, como havia demonstrado o
interesse em instalar no Distrito.
Assim, diante do justificado, há necessidade imperiosa de
revogação da mencionada lei Municipal.
Diante do exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação da
presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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