| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Município da Estância Climática de Caconde a doar o Lote nº 06, Quadra “A” do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” à Empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda e da outras providências. |
| native_id | 973 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 046 DE 13/11/23 Autoriza o Município da Estância Climática de Caconde a doar o Lote nº 06, Quadra “A” do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” à Empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda e da outras providências. Art. 1º Autoriza o Município de Caconde, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 45.767.829/0001-52, a doar à empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 00.138.336/0001-15, Inscrição Municipal nº 4.4.4104 e Inscrição Estadual isento, o Lote de nº 05 da Quadra “A”, do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, de sua propriedade, objeto da matrícula 12674, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as áreas, dimensões e confrontações conforme faz prova cópias de matrículas juntadas, cujo lote avaliado por R$ 58.800,00. Art. 2º A doação a que se refere o artigo 1º será feita mediante as normas e condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 2814/21, que dispõem sobre o Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé, observando-se que os Lotes doados sejam utilizados exclusivamente pela donatária Empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 00.138.336/0001-15, para fins de edificação de prédio comercial, nos termos do projeto e memorial descritivo, que deverão ser aprovados pelo setor de engenharia da Prefeitura Municipal de Caconde, destinado ao ramo de Serviços Combinados de escritórios e apoio administrativo. Art. 3º O imóvel objeto da autorização de doação da presente Lei, descrito no art. 1, será revertido ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a Empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 00.138.336/0001-15I venha a realizar, em qualquer época, atividades estranhas ao previsto no artigo 20 da Lei Municipal 2814/21. Parágrafo Único. O imóvel doado também se reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a Donatária Empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 00.138.336/0001-15 não cumpra o disposto no artigo 21 da Lei Municipal nº 2.814/21. Art. 4º Cumpridas todas as formalidades e exigências legais, a Donatária fará jus às isenções contidas no Art. 17 da citada Lei Municipal nº 2.814/21. Art. 5º A totalidade da construção constante do projeto apresentado pela donatária deverá estar concluída no prazo máximo de 30 (trinta) meses, Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO contados do ato da doação, sendo que, em caso de descumprimento, sujeitará a donatária às sanções previstas no Art. 21 da Lei Municipal nº 2.814/21. Art. 6º As obrigações impostas pelo art. 20 e as penalidades constantes do art. 21 da Lei Municipal 2.814/21, deverão ficar expressamente consignadas no contrato de doação e na escritura púbica de doação. Art. 7º Todas as despesas relativas a impostos de Transmissão, desde que devidos, bem como para lavratura da escritura pública de doação e respectivo registro, serão de responsabilidade exclusiva da donatária. Art. 8º Fica o Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde autorizado a assinar o competente termo de doação com encargos e a ulterior escritura pública de doação com cláusula de reversão, após o cumprimento das condições impostas pelo Art. 15 da Lei Municipal 2.814/21. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 13 de novembro de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, A presente propositura que submetemos à avaliação e aprovação dos nobres Edis, tem como objetivo a doação do Lote de nº 06, da Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, à empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda, em complemento à Lei Municipal nº 2.814 de 20 de setembro de 2.021. A doação do lote à referida Empresa, visa a dar continuidade à ocupação e implementação do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” em nosso Município, incentivando empresários e empreendedores e que, certamente, trará inúmeros benefícios para Caconde, diante os quais destacamos a ampliação de geração de trabalho, renda, etc... A implantação e ocupação do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” é de suma importância para o crescimento e desenvolvimento social e econômico do Município. Um projeto desta envergadura vislumbra investimentos da iniciativa privada, fortalece o comércio, toda região e ao aumento da arrecadação tributária. O projeto de lei em pauta objetiva atender o interesse público, motivo de relevância, propiciando o incremento da renda e consequentemente o digno destaque empresarial da Estância Climática de Caconde. São essas as razões que nos levam a apresentar esta propositura aos nobres Edis, aguardando sua análise e aprovação. Sem mais, aproveitando o momento para reiterarmos os protestos de estima, consideração e, na certeza e reconhecimento da sensibilidade dos Nobres Vereadores, rogamos/pedimos na urgência da votação, culminando com sua aprovação o mais breve possível. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br