| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Município da Estância Climática de Caconde a doar o Lote nº 05, Quadra “A” do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” à Empresa Thompson Management Horizons BPO Ltda e da outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 047 DE 13/11/23 Autoriza o Município da Estância Climática de Caconde a doar o Lote nº 05, Quadra “A” do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” à Empresa Thompson Management Horizons BPO Ltda e da outras providências. Art. 1º Autoriza o Município de Caconde, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 45.767.829/0001-52, a doar à empresa Thompson Management Horizons BPO Ltda, inscrita no CNPJ nº 50.805.759/0001-10, Inscrição Municipal nº4.4.7709 e Inscrição Estadual isento, o Lote de nº 05, da Quadra “A”, do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, de sua propriedade, objeto da matrícula nº 12673, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com a área, dimensões e confrontações conforme faz prova cópia de matrícula juntada, cujo lote avaliado por R$58.800,00. Art. 2º A doação a que se refere o artigo 1º será feita mediante as normas e condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 2814/21, que dispõe sobre o Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé, observando-se que o Lote doado seja utilizado exclusivamente pela donatária empresa Thompson Management Horizons BPO Ltda, inscrita no CNPJ nº 50.805.759/0001-10, para fins de edificação de prédio comercial, nos termos do projeto e memorial descritivo, que deverão ser aprovados pelo setor de engenharia da Prefeitura Municipal de Caconde, destinado ao ramo de Serviços Combinados de escritórios e apoio administrativo. Art. 3º O imóvel objeto da autorização de doação da presente Lei, descrito no art. 1, será revertido ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a empresa Thompson Management Horizons BPO Ltda, inscrita no CNPJ nº 50.805.759/0001-10 venha a realizar, em qualquer época, atividades estranhas ao previsto no artigo 20 da Lei Municipal 2814/21. Parágrafo Único. O imóvel doado também se reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a Donatária empresa Thompson Management Horizons BPO Ltda, inscrita no CNPJ nº 50.805.759/0001-10 não cumpra o disposto no artigo 21 da Lei Municipal nº 2.814/21. Art. 4º Cumpridas todas as formalidades e exigências legais, a Donatária fará jus às isenções contidas no Art. 17 da citada Lei Municipal nº 2.814/21. Art. 5º A totalidade da construção constante do projeto apresentado pela donatária deverá estar concluída no prazo máximo de 30 (trinta) meses, Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO contados do ato da doação, sendo que, em caso de descumprimento, sujeitará a donatária às sanções previstas no Art. 21 da Lei Municipal nº 2.814/21. Art. 6º As obrigações impostas pelo art. 20 e as penalidades constantes do art. 21 da Lei Municipal 2.814/21, deverão ficar expressamente consignadas no contrato de doação e na escritura púbica de doação. Art. 7º Todas as despesas relativas a impostos de Transmissão, desde que devidos, bem como para lavratura da escritura pública de doação e respectivo registro, serão de responsabilidade exclusiva da donatária. Art. 8º Fica o Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde autorizado a assinar o competente termo de doação com encargos e a ulterior escritura pública de doação com cláusula de reversão, após o cumprimento das condições impostas pelo Art. 15 da Lei Municipal 2.814/21. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 13 de novembro de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, A presente propositura que submetemos à avaliação e aprovação dos nobres Edis, tem como objetivo a doação do Lote de nº05 da Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, à empresa Thompson Management Horizons BPO Ltda, em complemento à Lei Municipal nº 2.814 de 20 de setembro de 2.021. A doação do lote à referida Empresa, visa a dar continuidade à ocupação e implementação do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” em nosso Município, incentivando empresários e empreendedores e que, certamente, trará inúmeros benefícios para Caconde, diante os quais destacamos a ampliação de geração de trabalho, renda, etc... A implantação e ocupação do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” é de suma importância para o crescimento e desenvolvimento social e econômico do Município. Um projeto desta envergadura vislumbra investimentos da iniciativa privada, fortalece o comércio, toda região e ao aumento da arrecadação tributária. O projeto de lei em pauta objetiva atender o interesse público, motivo de relevância, propiciando o incremento da renda e consequentemente o digno destaque empresarial da Estância Climática de Caconde. São essas as razões que nos levam a apresentar esta propositura aos nobres Edis, aguardando sua análise e aprovação. Sem mais, aproveitando o momento para reiterarmos os protestos de estima, consideração e, na certeza e reconhecimento da sensibilidade dos Nobres Vereadores, rogamos/pedimos na urgência da votação, culminando com sua aprovação o mais breve possível. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br