br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaAutoriza o Município da Estância Climática de Caconde a doar os Lotes nº 01 e 02, Quadra “A” do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” à R Agro Negócios Agrícolas Ltda e da outras providências.
native_id975

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 048
DE 13/11/23
Autoriza o Município da Estância Climática de
Caconde a doar os Lotes nº 01 e 02, Quadra “A”
do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” à
R Agro Negócios Agrícolas Ltda e da outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Município de Caconde, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 45.767.829/0001-52, a doar à empresa R Agro
Negócios Agrícolas Ltda, inscrita no CNPJ nº 48.938.877/0001-54, Inscrição Municipal nº
347487 e Inscrição Estadual 236.058.250.111, os Lotes de nº 01 e 02, da Quadra “A”, do
Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, de sua propriedade, objeto das matrículas
nº.12.669 e 12.670 respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
com as áreas, dimensões e confrontações conforme faz prova cópias de matrículas juntadas,
cujos lotes avaliados por R$85.432,20 o lote 01 e R$63.721,00 para o lote 02.
Art. 2º A doação a que se refere o artigo 1º será feita mediante
as normas e condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 2814/21, que dispõem sobre o
Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé, observando-se que os Lotes doados sejam
utilizados exclusivamente pela donatária Empresa R Agro Negócios Agrícolas Ltdaa, inscrita
no CNPJ nº 48.938.877/0001-54, para fins de edificação de prédio comercial, nos termos do
projeto e memorial descritivo, que deverão ser aprovados pelo setor de engenharia da
Prefeitura Municipal de Caconde, destinado ao ramo de Serviços Combinados de escritórios
e apoio administrativo.
Art. 3º Os imóveis objetos da autorização de doação da presente
Lei, descrito no art. 1, serão revertidos ao domínio do Município, por anulação pura e
simples do documento de doação, caso a Empresa R Agro Negócios Agrícolas Ltda, inscrita
no CNPJ nº 48.938.877/0001-54 venha a realizar, em qualquer época, atividades estranhas
ao previsto no artigo 20 da Lei Municipal 2814/21.
Parágrafo Único. Os imóveis doados também se reverterão ao
domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a
Donatária Empresa R Agro Negócios Agrícolas Ltda, inscrita no CNPJ nº 48.938.877/0001-54
não cumpra o disposto no artigo 21 da Lei Municipal nº 2.814/21.
Art. 4º Cumpridas todas as formalidades e exigências legais, a
Donatária fará jus às isenções contidas no Art. 17 da citada Lei Municipal nº 2.814/21. 
Art. 5º A totalidade da construção constante do projeto
apresentado pela donatária deverá estar concluída no prazo máximo de 30 (trinta meses)
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
meses, contados do ato da doação, sendo que, em caso de descumprimento, sujeitará a
donatária às sanções previstas no Art. 21 da Lei Municipal nº 2.814/21.
Art. 6º As obrigações impostas pelo art. 20 e as penalidades
constantes do art. 21da Lei Municipal 2.814/21, deverão ficar expressamente consignadas
no contrato de doação e na escritura púbica de doação.
Art. 7º Todas as despesas relativas a impostos de Transmissão,
desde que devidos, bem como para lavratura da escritura pública de doação e respectivo
registro, serão de responsabilidade exclusiva da donatária.
Art. 8º Fica o Prefeito Municipal da Estância Climática de
Caconde autorizado a assinar o competente termo de doação com encargos e a ulterior
escritura pública de doação com cláusula de reversão, após o cumprimento das condições
impostas pelo Art. 15 da Lei Municipal 2.814/21.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 13 de novembro de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
 
A presente propositura que submetemos à avaliação e aprovação
dos nobres Edis, tem como objetivo a doação dos Lotes de nº 01 e 02, da Quadra “A”,
localizado no Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, à empresa R Agro Negócios
Agrícolas Ltda, em complemento à Lei Municipal nº 2.814 de 20 de setembro de 2.021.
A doação dos lotes à referida Empresa, visa a dar continuidade à
ocupação e implementação do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” em nosso
Município, incentivando empresários e empreendedores e que, certamente, trará inúmeros
benefícios para Caconde, diante os quais destacamos a ampliação de geração de trabalho,
renda, etc...
A implantação e ocupação do Distrito Industrial “Sebastião
Mathias Thomé” é de suma importância para o crescimento e desenvolvimento social e
econômico do Município.
Um projeto desta envergadura vislumbra investimentos da
iniciativa privada, fortalece o comércio, toda região e ao aumento da arrecadação tributária.
O projeto de lei em pauta objetiva atender o interesse público,
motivo de relevância, propiciando o incremento da renda e consequentemente o digno
destaque empresarial da Estância Climática de Caconde.
São essas as razões que nos levam a apresentar esta propositura
aos nobres Edis, aguardando sua análise e aprovação.
Sem mais, aproveitando o momento para reiterarmos os
protestos de estima, consideração e, na certeza e reconhecimento da sensibilidade dos
Nobres Vereadores, rogamos/pedimos na urgência da votação, culminando com sua
aprovação o mais breve possível.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

open original →