| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Município da Estância Climática de Caconde a doar o Lote nº10, Quadra “A” do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” à empresa Isaque Ribeiro Ferfoglia ME e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 049 DE 13/11/23 Autoriza o Município da Estância Climática de Caconde a doar o Lote nº10, Quadra “A” do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” à empresa Isaque Ribeiro Ferfoglia ME e dá outras providências. Art. 1º Autoriza o Município de Caconde, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 45.767.829/0001-52, a doar à Empresa Isaque Ribeiro Ferfoglia ME, inscrita no CNPJ nº 22.419.262/0001-28, Inscrição Municipal nº 145342 e Inscrição Estadual 236.027.416.118, o Lote de nº 10 da Quadra “A”, do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, de sua propriedade, objeto das matrícula nº 12.678, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as áreas, dimensões e confrontações conforme faz prova cópia de matrícula juntada, cujo lote avaliado por R$60.522,70. Art. 2º A doação a que se refere o artigo 1º será feita mediante as normas e condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 2814/21, que dispõem sobre o Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé, observando-se que o Lote doado seja utilizado exclusivamente pela donatária Empresa Isaque Ribeiro Ferfoglia ME, inscrita no CNPJ nº 22.419.262/0001-28, para fins de edificação de prédio comercial, nos termos do projeto e memorial descritivo, que deverão ser aprovados pelo setor de engenharia da Prefeitura Municipal de Caconde, destinado ao ramo de Serviços Combinados de escritórios e apoio administrativo. Art. 3º Os imóvel objeto da autorização de doação da presente Lei, descrito no art. 1, será revertido ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a Empresa Isaque Ribeiro Ferfoglia ME, inscrita no CNPJ nº 22.419.262/0001-28 venha a realizar, em qualquer época, atividades estranhas ao previsto no artigo 20 da Lei Municipal 2814/21. Parágrafo Único. O imóvel doado também se reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a Donatária Empresa Isaque Ribeiro Ferfoglia ME, inscrita no CNPJ nº 22.419.262/0001-28 não cumpra o disposto no artigo 21 da Lei Municipal nº 2.814/21. Art. 4º Cumpridas todas as formalidades e exigências legais, a Donatária fará jus às isenções contidas no Art. 17 da citada Lei Municipal nº 2.814/21. Art. 5º A totalidade da construção constante do projeto apresentado pela donatária deverá estar concluída no prazo máximo de 30 (trinta) meses, Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO contados do ato da doação, sendo que, em caso de descumprimento, sujeitará a donatária às sanções previstas no Art. 21 da Lei Municipal nº 2.814/21. Art. 6º As obrigações impostas pelo art. 20, as penalidades constantes do Art. 21 da Lei Municipal 2.814/21, deverão ficar expressamente consignadas no contrato de doação e na escritura púbica de doação. Art. 7º Todas as despesas relativas a impostos de Transmissão, desde que devidos, bem como para lavratura da escritura pública de doação e respectivo registro, serão de responsabilidade exclusiva da donatária. Art. 8º Fica o Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde autorizado a assinar o competente termo de doação com encargos e a ulterior escritura pública de doação com cláusula de reversão, após o cumprimento das condições impostas pelo Art. 15 da Lei Municipal 2.814/21. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 13 de novembro de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, A presente propositura que submetemos à avaliação e aprovação dos nobres Edis, tem como objetivo a doação dos Lotes de nº 10 da Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, à Empresa Isaque Ribeiro Ferfoglia ME, inscrita no CNPJ nº 22.419.262/0001-28, em complemento à Lei Municipal nº 2.814 de 20 de setembro de 2.021. A doação do lote à referida Empresa, visa a dar continuidade à ocupação e implementação do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” em nosso Município, incentivando empresários e empreendedores e que, certamente, trará inúmeros benefícios para Caconde, diante os quais destacamos a ampliação de geração de trabalho, renda, etc... A implantação e ocupação do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” é de suma importância para o crescimento e desenvolvimento social e econômico do Município. Um projeto desta envergadura vislumbra investimentos da iniciativa privada, fortalece o comércio, toda região e ao aumento da arrecadação tributária. O projeto de lei em pauta objetiva atender o interesse público, motivo de relevância, propiciando o incremento da renda e consequentemente o digno destaque empresarial da Estância Climática de Caconde. São essas as razões que nos levam a apresentar esta propositura aos nobres Edis, aguardando sua análise e aprovação. Sem mais, aproveitando o momento para reiterarmos os protestos de estima, consideração e, na certeza e reconhecimento da sensibilidade dos Nobres Vereadores, rogamos/pedimos na urgência da votação, culminando com sua aprovação o mais breve possível. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br