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materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaAutoriza o Município da Estância Climática de Caconde a doar o Lote nº 16, Quadra “B” do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” à Empresa Silvana Aparecida de Oliveira Rovani ME, e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 050
DE 13/11/23
Autoriza o Município da Estância Climática de
Caconde a doar o Lote nº 16, Quadra “B” do
Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” à
Empresa Silvana Aparecida de Oliveira Rovani ME,
e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Município de Caconde, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 45.767.829/0001-52, a doar à Empresa Silvana
Aparecida de Oliveira Rovani ME, inscrita no CNPJ nº 28.285.123/0001-35, Inscrição
Municipal nº 1.8.6281 e Inscrição Estadual 236.035.872.117, o Lote de nº 16 da Quadra “B”,
do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, de sua propriedade, objeto das matrícula
nº 12.706, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as áreas, dimensões e
confrontações conforme faz prova cópia de matrícula juntada, cujo lote avaliado por
R$42.919,80.
Art. 2º A doação a que se refere o artigo 1º será feita mediante
as normas e condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 2814/21, que dispõem sobre o
Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé, observando-se que o Lote doado seja utilizado
exclusivamente pela donatária Empresa Silvana Aparecida de Oliveira Rovani ME, inscrita no
CNPJ nº 28.285.123/0001-35, para fins de edificação de prédio comercial, nos termos do
projeto e memorial descritivo, que deverão ser aprovados pelo setor de engenharia da
Prefeitura Municipal de Caconde, destinado ao ramo de Serviços Combinados de escritórios
e apoio administrativo.
Art. 3º O imóvel objeto da autorização de doação da presente
Lei, descrito no art. 1, será revertido ao domínio do Município, por anulação pura e simples
do documento de doação, caso a Empresa Silvana Aparecida de Oliveira Rovani ME, inscrita
no CNPJ nº 28.285.123/0001-35venha a realizar, em qualquer época, atividades estranhas
ao previsto no artigo 20 da Lei Municipal 2814/21.
Parágrafo Único. O imóvel doado também se reverterá ao
domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a
Donatária Empresa Silvana Aparecida de Oliveira Rovani ME, inscrita no CNPJ nº
28.285.123/0001-35 não cumpra o disposto no artigo 21 da Lei Municipal nº 2.814/21.
Art. 4º Cumpridas todas as formalidades e exigências legais, a
Donatária fará jus às isenções contidas no Art. 17 da citada Lei Municipal nº 2.814/21. 
Art. 5º A totalidade da construção constante do projeto
apresentado pela donatária deverá estar concluída no prazo máximo de 30 (trinta) meses,
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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contados do ato da doação, sendo que, em caso de descumprimento, sujeitará a donatária às
sanções previstas no Art. 21 da Lei Municipal nº 2.814/21.
Art. 6º As obrigações impostas pelo art. 20 e as penalidades
constantes do Art. 21 da Lei Municipal 2.814/21, deverão ficar expressamente consignadas
no contrato de doação e na escritura púbica de doação.
Art. 7º Todas as despesas relativas a impostos de Transmissão,
desde que devidos, bem como para lavratura da escritura pública de doação e respectivo
registro, serão de responsabilidade exclusiva da donatária.
Art. 8º Fica o Prefeito Municipal da Estância Climática de
Caconde autorizado a assinar o competente termo de doação com encargos e a ulterior
escritura pública de doação com cláusula de reversão, após o cumprimento das condições
impostas pelo Art. 15 da Lei Municipal 2.814/21.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 13 de novembro de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
A presente propositura que submetemos à avaliação e aprovação
dos nobres Edis, tem como objetivo a doação dos Lotes de nº 16 da Quadra “B”, localizado
no Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, à Empresa Silvana Aparecida de Oliveira
Rovani ME, inscrita no CNPJ nº 28.285.123/0001-35, em complemento à Lei Municipal nº
2.814 de 20 de setembro de 2.021.
A doação do lote à referida Empresa, visa a dar continuidade à
ocupação e implementação do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” em nosso
Município, incentivando empresários e empreendedores e que, certamente, trará inúmeros
benefícios para Caconde, diante os quais destacamos a ampliação de geração de trabalho,
renda, etc...
A implantação e ocupação do Distrito Industrial “Sebastião
Mathias Thomé” é de suma importância para o crescimento e desenvolvimento social e
econômico do Município.
Um projeto desta envergadura vislumbra investimentos da
iniciativa privada, fortalece o comércio, toda região e ao aumento da arrecadação tributária.
O projeto de lei em pauta objetiva atender o interesse público,
motivo de relevância, propiciando o incremento da renda e consequentemente o digno
destaque empresarial da Estância Climática de Caconde.
São essas as razões que nos levam a apresentar esta propositura
aos nobres Edis, aguardando sua análise e aprovação.
Sem mais, aproveitando o momento para reiterarmos os
protestos de estima, consideração e, na certeza e reconhecimento da sensibilidade dos
Nobres Vereadores, rogamos/pedimos na urgência da votação, culminando com sua
aprovação o mais breve possível.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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