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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaAutoriza o Município da Estância Climática de Caconde a doar os Lotes nº 15 e 16, Quadra “A” do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” à Empresa Almeida Valério Materiais para Construção e da outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 051
DE 13/11/23
Autoriza o Município da Estância Climática de
Caconde a doar os Lotes nº 15 e 16, Quadra “A”
do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” à
Empresa Almeida Valério Materiais para
Construção e da outras providências.
Art. 1º Autoriza o Município de Caconde, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 45.767.829/0001-52, a doar à Empresa Almeida
Valério Materiais para Construção, inscrita no CNPJ nº 20.840.0001/25, Inscrição Municipal
nº 3.4.5213 e Inscrição Estadual 236.024.649.114, os Lotes de nºs 15 e 16 da Quadra “A”, do
Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, de sua propriedade, objeto das matrículas nºs
12.683 e 12.684, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as áreas, dimensões
e confrontações conforme faz prova cópias de matrículas juntadas, cujos lotes avaliados por
R$57.036,70 para o lote 15, e R$50.705,90 para o lote 16.
Art. 2º A doação a que se refere o artigo 1º será feita mediante
as normas e condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 2814/21, que dispõem sobre o
Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé, observando-se que o Lote doado seja utilizado
exclusivamente pela donatária à Empresa Almeida Valério Materiais para Construção,
inscrita no CNPJ nº 20.840.0001/25, para fins de edificação de prédio comercial, nos termos
do projeto e memorial descritivo, que deverão ser aprovados pelo setor de engenharia da
Prefeitura Municipal de Caconde, destinado ao ramo de Serviços Combinados de escritórios
e apoio administrativo.
Art. 3º Os imóveis objeto da autorização de doação da presente
Lei, descrito no art. 1, será revertido ao domínio do Município, por anulação pura e simples
do documento de doação, caso a à Empresa Almeida Valério Materiais para Construção,
inscrita no CNPJ nº 20.840.0001/25 venha a realizar, em qualquer época, atividades
estranhas ao previsto no artigo 20 da Lei Municipal 2814/21.
Parágrafo Único. O imóvel doado também se reverterá ao
domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a
Donatária à Empresa Almeida Valério Materiais para Construção, inscrita no CNPJ nº
20.840.0001/25 não cumpra o disposto no artigo 21 da Lei Municipal nº 2.814/21.
Art. 4º Cumpridas todas as formalidades e exigências legais, a
Donatária fará jus às isenções contidas no Art. 17 da citada Lei Municipal nº 2.814/21. 
Art. 5º A totalidade da construção constante do projeto
apresentado pela donatária deverá estar concluída no prazo máximo de 30 (trinta) meses,
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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contados do ato da doação, sendo que, em caso de descumprimento, sujeitará a donatária às
sanções previstas no Art. 21 da Lei Municipal nº 2.814/21.
Art. 6º As obrigações impostas pelo art. 20, as penalidades
constantes do Art. 21 da Lei Municipal 2.814/21, deverão ficar expressamente consignadas
no contrato de doação e na escritura púbica de doação.
Art. 7º Todas as despesas relativas a impostos de Transmissão,
desde que devidos, bem como para lavratura da escritura pública de doação e respectivo
registro, serão de responsabilidade exclusiva da donatária.
Art. 8º Fica o Prefeito Municipal da Estância Climática de
Caconde autorizado a assinar o competente termo de doação com encargos e a ulterior
escritura pública de doação com cláusula de reversão, após o cumprimento das condições
impostas pelo Art. 15 da Lei Municipal 2.814/21.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 13 de novembro de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
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ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
A presente propositura que submetemos à avaliação e aprovação
dos nobres Edis, tem como objetivo a doação dos Lotes de nº 15 e 16 da Quadra “A”,
localizado no Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, à Empresa Almeida Valério
Materiais para Construção, inscrita no CNPJ nº 20.840.0001/25, em complemento à Lei
Municipal nº 2.814 de 20 de setembro de 2.021.
A doação do lote à referida Empresa, visa a dar continuidade à
ocupação e implementação do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” em nosso
Município, incentivando empresários e empreendedores e que, certamente, trará inúmeros
benefícios para Caconde, diante os quais destacamos a ampliação de geração de trabalho,
renda, etc...
A implantação e ocupação do Distrito Industrial “Sebastião
Mathias Thomé” é de suma importância para o crescimento e desenvolvimento social e
econômico do Município.
Um projeto desta envergadura vislumbra investimentos da
iniciativa privada, fortalece o comércio, toda região e ao aumento da arrecadação tributária.
O projeto de lei em pauta objetiva atender o interesse público,
motivo de relevância, propiciando o incremento da renda e consequentemente o digno
destaque empresarial da Estância Climática de Caconde.
São essas as razões que nos levam a apresentar esta propositura
aos nobres Edis, aguardando sua análise e aprovação.
Sem mais, aproveitando o momento para reiterarmos os
protestos de estima, consideração e, na certeza e reconhecimento da sensibilidade dos
Nobres Vereadores, rogamos/pedimos na urgência da votação, culminando com sua
aprovação o mais breve possível.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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