| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos Artigos 8º e 13. da Lei 2.875 de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal para Implantação de Empreendimentos Imobiliários, nas modalidades loteamento e condomínio, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 052 DE 13/11/23 Dispõe sobre alteração dos Artigos 8º e 13. da Lei 2.875 de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal para Implantação de Empreendimentos Imobiliários, nas modalidades loteamento e condomínio, e dá outras providências. Art. 1º Os Artigos 8º e 13. da Lei 2.875 de 13 de outubro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Fica definido o valor da contrapartida em 1,00 real por metro quadrado (reajustável conforme índice previsto no Código Tributário - Lei Municipal nº 1923/93), acrescido de seus devidos coeficientes, podendo ser calculado através da seguinte fórmula; VC = (1,00 * A) (ME) * (GR) * (DS) Destes sendo: VC = Valor da contrapartida A = Área do empreendimento ME = Coeficiente de Modalidade do Empreendimento GR = Coeficiente de Grau de Responsabilidade DS = Coeficiente de distância Art. 13. Esta Lei entrará em vigor à partir de 02 de janeiro do ano de 2024” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 13 de novembro de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, Em razão da Lei Municipal 2875 de 13 de outubro de 2022, que através do projeto de lei em pauta, postulamos alteração, se justifica em razão do a seguir exposto: Ao revisar referida lei e, ainda cálculos comparativos, levando em conta o porte dos empreendimentos em Caconde, no que versa os valores de contrapartida, chegamos ao entendimento que o valor a ser recolhido em caráter pecuniário, está desproporcional com a realidade do município. Considerando, que analisando a realidade de Caconde e, para atrair mais empreendedores/loteadores, ou seja, investidores em nosso município, o valor deve ser revisto, para colocar em prática os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, caracterizando como medida mais justa. Diante do Exposto, o valor a ser recolhido foi reduzido por este projeto na terça parte, valorizando os princípios constitucionais acima citados, pois assim estamos buscando à justiça, através de uma avaliação da questão, de forma criteriosa e comparativa, assim, a administração pública atinge os fins pretendidos pela lei, utilizando dos meios adequados, agindo com razoabilidade, proporcionalidade, ao evocar o bom senso e a prudência em seus atos, de modo que sejam moderados, aceitáveis e desprovidos de excessos. Por fim, alteramos também o prazo de vigência, no intuito de constar o prazo de vigência da lei, para não cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que o instituiu. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br