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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaDispõe sobre alteração dos Artigos 8º e 13. da Lei 2.875 de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal para Implantação de Empreendimentos Imobiliários, nas modalidades loteamento e condomínio, e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 052
DE 13/11/23
Dispõe sobre alteração dos Artigos 8º e 13. da Lei 2.875
de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Criação do
Fundo Municipal para Implantação de
Empreendimentos Imobiliários, nas modalidades
loteamento e condomínio, e dá outras providências. 
Art. 1º Os Artigos 8º e 13. da Lei 2.875 de 13 de outubro de 2022, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Fica definido o valor da contrapartida em 1,00 real por metro
quadrado (reajustável conforme índice previsto no Código Tributário - Lei Municipal nº 1923/93),
acrescido de seus devidos coeficientes, podendo ser calculado através da seguinte fórmula;
VC = (1,00 * A) (ME) * (GR) * (DS)
Destes sendo:
VC = Valor da contrapartida
A = Área do empreendimento
ME = Coeficiente de Modalidade do Empreendimento
GR = Coeficiente de Grau de Responsabilidade
DS = Coeficiente de distância
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor à partir de 02 de janeiro do ano
de 2024”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 13 de novembro de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Em razão da Lei Municipal 2875 de 13 de outubro de 2022, que
através do projeto de lei em pauta, postulamos alteração, se justifica em razão do a seguir
exposto:
Ao revisar referida lei e, ainda cálculos comparativos, levando
em conta o porte dos empreendimentos em Caconde, no que versa os valores de
contrapartida, chegamos ao entendimento que o valor a ser recolhido em caráter pecuniário,
está desproporcional com a realidade do município.
Considerando, que analisando a realidade de Caconde e, para
atrair mais empreendedores/loteadores, ou seja, investidores em nosso município, o valor
deve ser revisto, para colocar em prática os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
caracterizando como medida mais justa.
Diante do Exposto, o valor a ser recolhido foi reduzido por este
projeto na terça parte, valorizando os princípios constitucionais acima citados, pois assim
estamos buscando à justiça, através de uma avaliação da questão, de forma criteriosa e
comparativa, assim, a administração pública atinge os fins pretendidos pela lei, utilizando
dos meios adequados, agindo com razoabilidade, proporcionalidade, ao evocar o bom senso
e a prudência em seus atos, de modo que sejam moderados, aceitáveis e desprovidos de
excessos.
Por fim, alteramos também o prazo de vigência, no intuito de
constar o prazo de vigência da lei, para não cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em
que seja publicada a lei que o instituiu.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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