| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | Indico ao Sr. Prefeito que encaminhe Projeto de Lei Municipal prevendo à Isenção de taxa de inscrição em concurso público para candidatos em situação de vulnerabilidade socioeconômica e a instituição de cotas raciais, em conformidade com a legislação federal vigente. |
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INDICAÇÃO N.º 118/2023 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Indico ao Sr. Prefeito que encaminhe Projeto de Lei Municipal prevendo à Isenção de taxa de inscrição em concurso público para candidatos em situação de vulnerabilidade socioeconômica e a instituição de cotas raciais, em conformidade com a legislação federal vigente. O Edital do Concurso Público 01/2023, publicado no Diário Oficial de 11/01/2023, trouxe à nossa atenção a ausência de dispositivos que permitem a isenção da taxa de inscrição para participantes que se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Tal omissão contraria os princípios de inclusão e igualdade de oportunidades preconizados em nossa Constituição Federal. Gostaríamos de ressaltar que a Lei Federal n.º 13.656/2018 já isenta candidatos do pagamento de impostos de inscrição em concursos para provimento de cargos efetivos ou empregos permanentes em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União. Contudo, é importante que tal benefício seja implantado aos concursos promovidos no âmbito municipal, garantindo a isonomia entre os cidadãos. Outro ponto a ser abordado é a ausência de legislação municipal que trata da reserva de vagas para candidatos negros, medida já adotada no âmbito federal pela Lei n.º 12.990/2014. Esta lei reserva 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos, promovendo a inclusão e combatendo a desigualdade racial histórica. Desta forma, reitero a Vossa Excelência a necessidade de encaminhar ao Poder Legislativo Municipal um Projeto de Lei que regulamente a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para candidatos em situação de vulnerabilidade socioeconômica e a instituição de cotas raciais, alinhando-se com a legislação federal já existente. A implementação dessas medidas contribuirá significativamente para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, refletindo diretamente na redução das desigualdades sociais presentes em nosso município. Agradeço antecipadamente pela atenção a esta importante demanda e permaneço à disposição para colaborar no que for necessário para o êxito deste projeto que beneficia a população de nossa cidade. SALA DAS SESSÕES, em 13 de novembro de 2023. A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM V I S T O : Danilo Lima Cipollini Presidente