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materia nº 118/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 118 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaIndico ao Sr. Prefeito que encaminhe Projeto de Lei Municipal prevendo à Isenção de taxa de inscrição em concurso público para candidatos em situação de vulnerabilidade socioeconômica e a instituição de cotas raciais, em conformidade com a legislação federal vigente.
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INDICAÇÃO N.º 118/2023
Cópia Autêntica
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Indico ao Sr. Prefeito que encaminhe Projeto de Lei Municipal prevendo à
Isenção de taxa de inscrição em concurso público para candidatos em situação de
vulnerabilidade socioeconômica e a instituição de cotas raciais, em conformidade com a
legislação federal vigente. 
O Edital do Concurso Público 01/2023, publicado no Diário Oficial de
11/01/2023, trouxe à nossa atenção a ausência de dispositivos que permitem a isenção da
taxa de inscrição para participantes que se encontrem em situação de vulnerabilidade
socioeconômica. Tal omissão contraria os princípios de inclusão e igualdade de
oportunidades preconizados em nossa Constituição Federal. 
Gostaríamos de ressaltar que a Lei Federal n.º 13.656/2018 já isenta
candidatos do pagamento de impostos de inscrição em concursos para provimento de
cargos efetivos ou empregos permanentes em órgãos ou entidades da administração pública
direta e indireta da União. Contudo, é importante que tal benefício seja implantado aos
concursos promovidos no âmbito municipal, garantindo a isonomia entre os cidadãos. 
Outro ponto a ser abordado é a ausência de legislação municipal que trata da
reserva de vagas para candidatos negros, medida já adotada no âmbito federal pela Lei n.º
12.990/2014. Esta lei reserva 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para cargos
efetivos e empregos públicos, promovendo a inclusão e combatendo a desigualdade racial
histórica. 
Desta forma, reitero a Vossa Excelência a necessidade de encaminhar ao
Poder Legislativo Municipal um Projeto de Lei que regulamente a isenção da taxa de
inscrição em concursos públicos para candidatos em situação de vulnerabilidade
socioeconômica e a instituição de cotas raciais, alinhando-se com a legislação federal já
existente.
A implementação dessas medidas contribuirá significativamente para a
construção de uma sociedade mais justa e igualitária, refletindo diretamente na redução das
desigualdades sociais presentes em nosso município. 
Agradeço antecipadamente pela atenção a esta importante demanda e
permaneço à disposição para colaborar no que for necessário para o êxito deste projeto que
beneficia a população de nossa cidade.
SALA DAS SESSÕES, em 13 de novembro de 2023.
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
V I S T O :
 
 Danilo Lima Cipollini 
 Presidente

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