br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 150.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
native_id985

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 053
DE 22/11/23
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
valor de R$ 150.000,00 do orçamento
municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, atéo limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3390-
39
Serviços
Terceiros PJ 2204
02.06.02 FNS Recursos Vinculados da
Saúde 150.000,00
Fonte 02.800.0030 150.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - O excesso de arrecadação do exercício R$ 150.000,00 - EMENDA CUSTEIO
2023.076.51699 
 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887
de 21/12/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de novembro de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
 
Estamos submetendo para apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, abertura de dotações
orçamentárias decorrentes da EMENDA CUSTEIO 2023.076.51699, que será utilizada para
pagamentos de serviços médicos até findar o exercício e o restante dessa emenda deverá ser
inserida na proposta orçamentaria para 2024.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

open original →