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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 003
DE 19/02/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 800.000,00 do
orçamento municipal e dá outras
providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, atéo limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
190 3390-30 Material de Consumo 2023 02.04.10 Merenda Escolar 101.000,00
192 3390.32
Mat. Distribuição
Gratuita 2023 02.04.10 Merenda Escolar 699.000,00
Fonte 0110001 - MERENDA ESCOLAR RECURSOS PROPRIOS 800.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
193 3390.32
Mat. Distribuição
Gratuita 2042 02.04.10 Merenda Escolar 799.000,00
197 3390.39
Serv.Terc.Pessoa 
Jurídica 2042 02.04.10 Merenda Escolar 1.000,00
Fonte 0222005 - MERENDA ESCOLAR DO ESTADO 800.000,00
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de
13/12/2023.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 de fevereiro de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa remanejar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
Desta forma, considerando que no orçamento apresentado a esta
casa para o ano de 2024 e posteriormente aprovado, foi previsto um valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais) proveniente do convênio de alimentação escolar junto a Secretaria
Estadual de Educação. Portanto o valor proposto para a renovação do referido convênio foi
considerado ineficiente para a execução do mesmo. Considera se ainda que os valores do
PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) recursos oriundos da União,
complementam o auxílio para merenda escolar, entretanto os valores do PNAE somente serão
creditados a partir de março, prejudicando um pouco o andamento dos processos para
atendimento da alimentação escolar.
Diante o exposto, solicitamos o remanejamento de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais) previsto no Convênio Estadual para a Manutenção da Merenda Escolar
do Município.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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