| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 003 DE 19/02/2024 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, atéo limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a saber: Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 190 3390-30 Material de Consumo 2023 02.04.10 Merenda Escolar 101.000,00 192 3390.32 Mat. Distribuição Gratuita 2023 02.04.10 Merenda Escolar 699.000,00 Fonte 0110001 - MERENDA ESCOLAR RECURSOS PROPRIOS 800.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III: III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 193 3390.32 Mat. Distribuição Gratuita 2042 02.04.10 Merenda Escolar 799.000,00 197 3390.39 Serv.Terc.Pessoa Jurídica 2042 02.04.10 Merenda Escolar 1.000,00 Fonte 0222005 - MERENDA ESCOLAR DO ESTADO 800.000,00 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de 13/12/2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 de fevereiro de 2024. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o presente projeto de lei, que visa remanejar as dotações orçamentárias discriminadas com a finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício. Desta forma, considerando que no orçamento apresentado a esta casa para o ano de 2024 e posteriormente aprovado, foi previsto um valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) proveniente do convênio de alimentação escolar junto a Secretaria Estadual de Educação. Portanto o valor proposto para a renovação do referido convênio foi considerado ineficiente para a execução do mesmo. Considera se ainda que os valores do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) recursos oriundos da União, complementam o auxílio para merenda escolar, entretanto os valores do PNAE somente serão creditados a partir de março, prejudicando um pouco o andamento dos processos para atendimento da alimentação escolar. Diante o exposto, solicitamos o remanejamento de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) previsto no Convênio Estadual para a Manutenção da Merenda Escolar do Município. No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e consideração. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br