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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial valor de R$ 72.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 001
DE 17/01/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial valor de R$ 72.000,00 do orçamento
municipal e dá outras providências.
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, atéo limite de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
290 3390.39
Serviços Terceiros 
PJ 2201
02.06.02 FNS Recursos 
Vinculados 
da Saúde 72.000,00
Fonte 05.370.0000 72.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
257 3190.11
Pessoal Civil
2198
02.06.02 FNS 
Recursos Vinculados 
da Saúde 72.000,00
Fonte 05.370.0000 72.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de
13/12/2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 17 de janeiro de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, abertura de dotações
orçamentárias decorrentes de Assistência Financeira Complementar do Piso Profissionais da
Enfermagem, que será destinado para Casa de Acolhimento Coronel Gustavo Ribeiro e deverá
ser repassado aos profissionais da equipe de enfermagem de acordo com CPF cadastrados pela
entidade, que deverá prestar contas ao município, apresentando Plano de Trabalho.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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