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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaDispõe sobre a instalação e o uso de extensão do passeio público, denominado PARKLET e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 004
DE 23/02/2024
Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão
do passeio público, denominado PARKLET e 
dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei trata da instalação e o uso de extensão do passeio
público, denominado PARKLET, com objetivo de promover uma ampliação dos espaços
públicos que propiciem lazer, convivência e recreação para a população cacondense.
Art. 2º Entende-se por uso e extensão do passeio público,
denominado PARKLET, a implantação de plataformas sobre a área, antes ocupada por
veículos na via pública.
§ 1º Os PARKLETS poderão ser equipados com bancos, floreiras,
mesas, cadeiras, guarda-sóis etc.
§ 2º Os PARKLETS, assim como os elementos nele instalados,
serão plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva
por seu mantenedor.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo poderá implantar, bem como
autorizar a instalação de PARKLETS sobre os espaços reservados para estacionamentos nas
vias e logradouros públicos.
Art. 4º Os proprietários de estabelecimentos comerciais poderão
solicitar a implantação de PARKLETS nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. O pedido deverá ser instruído com:
I. Cópia do documento de identidade;
II. Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF; 
III. Cópia do comprovante de residência;
IV. Cópia de inscrição/registro comercial.
§ 1º Deverá ser apresentado, ainda, Alvará de Funcionamento ou
CCMEI (Certificado de Condição do Microempreendedor Individual) ou CLI (Certificado de
Licenciamento Integrado), devidamente válidos.
§ 2º O pedido será instruído, ainda, com Projeto de Instalação que
apresente os seguintes elementos:
I – Planta inicial do local e fotografias que mostrem a localização e
esboço da instalação, incluindo sua dimensão aproximada, imóveis confrontantes, a área de
ocupação, bem como todos os equipamentos e mobiliários instalados de cada lado do
PARKLET proposto:
II – Descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados;
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
III – Descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação,
manutenção e retirada do PARKLET;
IV – Laudo técnico e ART/RRT expedida por profissional
habilitado referente as condições de instalação, segurança e acessibilidade.
Art. 5º O Projeto de Instalação deverá atender as normas técnicas
de acessibilidade e as diretrizes estabelecidas pelos Departamentos de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, bem como o de Trânsito (ou os quais esses venham a ser
vinculados), com os seguintes requisitos:
I – A instalação não poderá ocupar espaço superior a 2m (dois
metros) de largura, por 15m (quinze metros) de comprimento em vagas paralelas ao
alinhamento da calçada, e deverão possuir guarda-corpos com altura mínima de 1,20m (um
metro e vinte centímetros);
II – A Instalação não poderá ultrapassar o comprimento máximo
de 15m (quinze metros) ou o comprimento máximo da testada do estabelecimento;
III – A instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação/vãos
maior que 12cm (doze centímetros), nem provocar qualquer tipo de dano ou alteração no
pavimento que não possa ser reparada pelo responsável pela instalação do PARKLET;
IV – A instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao
estacionamento de veículos, mediante análise e aprovação prévia do Departamento de
Trânsito, sendo vedada a instalação em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou
ciclo faixas;
V – O PARKLET deverá estar devidamente sinalizado, inclusive
com elementos refletivos;
VI – As condições de drenagem e de segurança do local de
instalação deverão ser preservadas;
VII – O PARKLET não poderá ser instalado em esquinas a menos
de 10m (dez metros), da via transversal, em locais de obstrução das guias rebaixadas,
equipamentos de combate a incêndios, hidrantes, rebaixamento para acesso de pessoas com
deficiência, pontos de paradas de ônibus, táxi, faixa de travessia de pedestres, nem poderá
acarretar na supressão de vagas especiais de estacionamento nos termos das diretrizes
expedidas pelo Departamento de Trânsito;
VIII – Poderá ser autorizado a instalação, de que trata o inciso
anterior, em esquinas a menos de 10m (dez metros) da via transversal, a critério do
Departamento de Trânsito, outro com as mesmas competências;
IX – O PARKLET não poderá ser removido do local em que for
fixado antes de decorrido o prazo de 6 (seis) meses da sua aprovação e fixação;
X – O requerente ficará autorizado a instalar o equipamento, após
a análise e aprovação dos Departamentos responsáveis, assinatura do Termo de Cooperação e
autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º O Proponente e mantenedor do PARKLET será o
responsável pela realização dos serviços descritos no respectivo Termo de Cooperação, bem
como, por quaisquer danos eventualmente causados.
§ 1º Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e
remoção do PARKLET serão de responsabilidade exclusiva do requerente.
§ 2º A não remoção do PARKLET, no prazo estipulado, acarretará
em multa.
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Art. 7º A Municipalidade poderá, a qualquer momento, revogar o
ato que deu origem a instalação do PARKLET, conforme interesse público.
§ 1º No caso do caput, o mantenedor será notificado e será
responsável pela remoção do equipamento em até 72h (setenta e duas horas), com a
restauração do logradouro público ao seu estado original.
§ 2º A remoção prevista nesse artigo não gera quaisquer
indenizações ao mantenedor.
Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pelos Departamentos
previstos no art. 5º.
 Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 23 de fevereiro de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
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ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa instalação e o uso de extensão do passeio público,
denominado PARKLET e dá outras providências.
Segundo o Wikipédia, a enciclopédia livre1
, "Parklets são áreas
contíguas às calçadas, onde são construídas estruturas a fim de criar espaços de lazer e convívio
onde anteriormente havia vagas de estacionamento de carros. Os primeiros parklets foram
construídos em San Francisco, buscando-se criar ambientes mais amigáveis para pedestres e
ciclistas".
Inspirado nos grandes centros como, por exemplo, a cidade de São
Paulo, visa a presente propositura oferecer a nossos munícipes, bem como os turistas, uma
ampliação dos espaços públicos proporcionando lazer, convivência, recreação etc, inteligência
do art. 1º desse Projeto.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
1
 Disponível em : https://pt.wikipedia.org/wiki/Parklet, acessado dia 23/02/2024 às 15:58 horas.
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