| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão do passeio público, denominado PARKLET e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 004 DE 23/02/2024 Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão do passeio público, denominado PARKLET e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei trata da instalação e o uso de extensão do passeio público, denominado PARKLET, com objetivo de promover uma ampliação dos espaços públicos que propiciem lazer, convivência e recreação para a população cacondense. Art. 2º Entende-se por uso e extensão do passeio público, denominado PARKLET, a implantação de plataformas sobre a área, antes ocupada por veículos na via pública. § 1º Os PARKLETS poderão ser equipados com bancos, floreiras, mesas, cadeiras, guarda-sóis etc. § 2º Os PARKLETS, assim como os elementos nele instalados, serão plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor. Art. 3º O Chefe do Poder Executivo poderá implantar, bem como autorizar a instalação de PARKLETS sobre os espaços reservados para estacionamentos nas vias e logradouros públicos. Art. 4º Os proprietários de estabelecimentos comerciais poderão solicitar a implantação de PARKLETS nas vias e logradouros públicos. Parágrafo único. O pedido deverá ser instruído com: I. Cópia do documento de identidade; II. Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF; III. Cópia do comprovante de residência; IV. Cópia de inscrição/registro comercial. § 1º Deverá ser apresentado, ainda, Alvará de Funcionamento ou CCMEI (Certificado de Condição do Microempreendedor Individual) ou CLI (Certificado de Licenciamento Integrado), devidamente válidos. § 2º O pedido será instruído, ainda, com Projeto de Instalação que apresente os seguintes elementos: I – Planta inicial do local e fotografias que mostrem a localização e esboço da instalação, incluindo sua dimensão aproximada, imóveis confrontantes, a área de ocupação, bem como todos os equipamentos e mobiliários instalados de cada lado do PARKLET proposto: II – Descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados; Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO III – Descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e retirada do PARKLET; IV – Laudo técnico e ART/RRT expedida por profissional habilitado referente as condições de instalação, segurança e acessibilidade. Art. 5º O Projeto de Instalação deverá atender as normas técnicas de acessibilidade e as diretrizes estabelecidas pelos Departamentos de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, bem como o de Trânsito (ou os quais esses venham a ser vinculados), com os seguintes requisitos: I – A instalação não poderá ocupar espaço superior a 2m (dois metros) de largura, por 15m (quinze metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, e deverão possuir guarda-corpos com altura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros); II – A Instalação não poderá ultrapassar o comprimento máximo de 15m (quinze metros) ou o comprimento máximo da testada do estabelecimento; III – A instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação/vãos maior que 12cm (doze centímetros), nem provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que não possa ser reparada pelo responsável pela instalação do PARKLET; IV – A instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de veículos, mediante análise e aprovação prévia do Departamento de Trânsito, sendo vedada a instalação em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclo faixas; V – O PARKLET deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos refletivos; VI – As condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão ser preservadas; VII – O PARKLET não poderá ser instalado em esquinas a menos de 10m (dez metros), da via transversal, em locais de obstrução das guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, hidrantes, rebaixamento para acesso de pessoas com deficiência, pontos de paradas de ônibus, táxi, faixa de travessia de pedestres, nem poderá acarretar na supressão de vagas especiais de estacionamento nos termos das diretrizes expedidas pelo Departamento de Trânsito; VIII – Poderá ser autorizado a instalação, de que trata o inciso anterior, em esquinas a menos de 10m (dez metros) da via transversal, a critério do Departamento de Trânsito, outro com as mesmas competências; IX – O PARKLET não poderá ser removido do local em que for fixado antes de decorrido o prazo de 6 (seis) meses da sua aprovação e fixação; X – O requerente ficará autorizado a instalar o equipamento, após a análise e aprovação dos Departamentos responsáveis, assinatura do Termo de Cooperação e autorização do Chefe do Poder Executivo. Art. 6º O Proponente e mantenedor do PARKLET será o responsável pela realização dos serviços descritos no respectivo Termo de Cooperação, bem como, por quaisquer danos eventualmente causados. § 1º Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e remoção do PARKLET serão de responsabilidade exclusiva do requerente. § 2º A não remoção do PARKLET, no prazo estipulado, acarretará em multa. Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Art. 7º A Municipalidade poderá, a qualquer momento, revogar o ato que deu origem a instalação do PARKLET, conforme interesse público. § 1º No caso do caput, o mantenedor será notificado e será responsável pela remoção do equipamento em até 72h (setenta e duas horas), com a restauração do logradouro público ao seu estado original. § 2º A remoção prevista nesse artigo não gera quaisquer indenizações ao mantenedor. Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pelos Departamentos previstos no art. 5º. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 23 de fevereiro de 2024. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o presente projeto de lei, que visa instalação e o uso de extensão do passeio público, denominado PARKLET e dá outras providências. Segundo o Wikipédia, a enciclopédia livre1 , "Parklets são áreas contíguas às calçadas, onde são construídas estruturas a fim de criar espaços de lazer e convívio onde anteriormente havia vagas de estacionamento de carros. Os primeiros parklets foram construídos em San Francisco, buscando-se criar ambientes mais amigáveis para pedestres e ciclistas". Inspirado nos grandes centros como, por exemplo, a cidade de São Paulo, visa a presente propositura oferecer a nossos munícipes, bem como os turistas, uma ampliação dos espaços públicos proporcionando lazer, convivência, recreação etc, inteligência do art. 1º desse Projeto. No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e consideração. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal 1 Disponível em : https://pt.wikipedia.org/wiki/Parklet, acessado dia 23/02/2024 às 15:58 horas. Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br