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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaInstitui o Plano Diretor de Controle de Erosão Rural de Caconde e dá outras providências.
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Autoria

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 005
DE 11/03/2024
Institui o Plano Diretor de Controle de Erosão
Rural de Caconde e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta lei institui o Plano Diretor de Controle de Erosão
Rural de Caconde, tendo por objetivo implementar mecanismos e instrumentos para o
efetivo controle dos processos erosivos instalados no território do Município.
Art. 2º Constituem diretrizes gerais do Plano Diretor de
Controle de Erosão Rural:
I - Identifica e propõe soluções dos problemas de erosão e estradas encontrados,
definindo metodologias de controle e prioridades de ações;
II - Realiza o cadastro das estradas rurais, do uso atual do solo e as pressões
antrópicas;
III - Propõe medidas de conservação de solo, ações preventivas e corretivas sobre as
causas e os efeitos dos processos erosivos, visando proteger a população e as
atividades econômicas sediadas na área rural do município;
IV - Fornece um banco de dados e base cartográfica ao município com a geração dos
mapas: UGRHIS, base, pedológico, geológico, declividades, nascentes, malha viária
rural, bacias hidrográficas, uso e ocupação do solo, susceptibilidade a erosão,
processos erosivos, diagnóstico ambiental, classe de capacidade, utilização racional
da terra e prioridades;
V – Apresenta um plano de ações com medidas preventivas e mitigatórias, com
orçamento básico prévio, para posterior implementação pelo município e atores
interessados.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO DE ESTRADAS RURAIS E PROCESSOS EROSIVOS
Art. 3º Ficam instituídas as estradas municipais não
pavimentadas em área rural, de responsabilidade e gestão da Prefeitura Municipal,
conforme especificações contidas nesta lei.
Art. 4º As estradas municipais não pavimentadas, estão
descritas na tabela a seguir, com seus respectivos comprimentos, início e fim:
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Nº Nome Comprimento
Início Fim
Coordenadas Geográficas Coordenadas Geográficas
01 CAC-020 18.905,36 m 331479,21 m / 7619400,95 m 343651,44 m / 7622946,69 m
02 CAC-030 17.922,51 m 338837,43 m / 7612925,66 m 342283,60 m / 7609067,63 m
03 CAC-040 10.315,21 m 329649,75 m / 7617286,10 m 322980,35 m / 7613314,44 m
04 CAC-050 17.202,95 m 327780,22 m / 7619104,41 m 319611,21 m / 7618083,86 m
05 CAC-102 11.708,22 m 343467,36 m / 7623457,17 m 337156,73 m / 7628967,60 m
06 CAC-104 3.113,61 m 341528,11 m / 7622883,55 m 343062,49 m / 7620476,31 m
07 CAC-108 2.839,34 m 339099,73 m / 7624911,72 m 340344,37 m / 7626987,43 m
08 CAC-110 2.541,11 m 341363,16 m / 7617043,36 m 341599,96 m / 7614710,08 m
09 CAC-112 6.122,47 m 341118,37 m / 7617051,68 m 342618,23 m / 7612778,01 m
10 CAC-116 3.285,40 m 339691,52 m / 7610736,78 m 338736,55 m / 7609109,33 m
11 CAC-118 3.835,18 m 339600,59 m / 7617393,01 m 337744,14 m / 7614762,02 m
12 CAC-120 4.084,24 m 338545,69 m / 7618880,82 m 337668,09 m / 7622079,37 m
13 CAC-126 10.463,31 m 335611,24 m / 7623849,16 m 336663,14 m / 7629752.38 m
14 CAC-128 1.260,01 m 336665,07 m / 7615797,87 m 335774,04 m / 7615054,36 m
15 CAC-130 5.028,62 m 334707,37 m / 7623428,70 m 335725,92 m / 7619083,76 m
16 CAC-131 8.183,96 m 334906,07 m / 7623607,06 m 332811,93 m / 7628138,84 m
17 CAC-132 2.258,30 m 334937,82 m / 7618534,99 m 336093,87 m / 7616890,71 m
18 CAC-135 2.834,79 m 337302,81 m / 7618419,03 m 336504,59 m / 7616264,69 m
19 CAC-138 9.121,73 m 332234,85 m / 7620961,78 m 332194,04 m / 7627838,05 m
20 CAC-144 1.714,73 m 331194,40 m / 7615577,03 m 330251,35 m / 7614748,96 m
21 CAC-146 798,59 m 331920,16 m / 7627687,22 m 331585,81 m / 7628357,68 m
22 CAC-148 5.282,42 m 329226,62 m / 7614859,84 m 331131,90 m / 7611993,76 m
23 CAC-157 8.615,62 m 326265,58 m / 7613730,12 m 324177,81 m / 7610006,18 m
24 CAC-161 5.066,00 m 327258,64 m / 7618030,06 m 326001,40 m / 7614058,56 m
25 CAC-167 3.557,13 m 324345,60 m / 7613292,98 m 323571,80 m / 7610231,03 m
26 CAC-178 4.725,30 m 341048,20 m / 7623039,93 m 337668,09 m / 7622079,37 m
27 CAC-210 2.450,71 m 331049,63 m / 7627133,83 m 328878,61 m / 7628077,60 m
28 CAC-214 4.249,97 m 341249,77 m / 7626896,26 m 342553,59 m / 7625026,84 m
29 CAC-218 4.451,87 m 324345,60 m / 7613292,98 m 323571,80 m / 7610231,03 m
30 CAC-222 2.236,54 m 322337,22 m / 7625251,74 m 324345,28 m / 7624614,53 m
31 CAC-223 1.961,36 m 330168,38 m / 7622421,37 m 331473,98 m / 7623623,38 m
32 CAC-229 2.220,99 m 335070,87 m / 7622431,87 m 335725,92 m / 7619083,76 m
33 CAC-230 7.434,35 m 324304,09 m / 7621862,18 m 328779,38 m / 7621564,49 m
34 CAC-020 18.905,36 m 331479,21 m / 7619400,95 m 343651,44 m / 7622946,69 m
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Nº Nome Comprimento
Início Fim
Coordenadas Geográficas Coordenadas Geográficas
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
35 CAC-242 1411,99 338960,56 m / 7616668,57 m 338960,56 m / 7616668,57 m
36 CAC-243 6178,9 323269,18 m / 7622329,27 m 323775,04 m / 7617861,67 m
37 CAC-246 2284,84 332718,16 m / 7617885,05 m 343532,93 m / 7617080,05 m
38 CAC-256 6571,29 331386,84 m / 7616660,44 m 333679,87 m / 7614399,57 m
39 CAC-260 3093,55 335912,72 m / 7614499,58 m 334076,79 m / 7613317,12 m
40 CAC-262 11648,82 328072,22 m / 7618564,53 m 319709,81 m / 7615093,49 m
41 CAC-264 9770,35 329163,72 m / 7615474,33 m 323075,36 m / 7616607,34 m
42 CAC-307 4313,54 323326,92 m / 7627750,28 m 321821,39 m / 7624262,31 m
43 CAC-308 1336,8 333085,82 m / 7626867,43 m 333266,30 m / 7627979,88 m
44 CAC-313 1458,74 326177,25 m / 7619578,43 m 327276,37 m / 7620175,17 m
45 CAC-314 1427,39 325849.65 m / 7619678.86 m 325039,39 m / 7619017,38 m
46 CAC-315 2799,34 341243,79 m / 7626999,99 m 342536,19 m / 7627114,78 m
47 CAC-317 14112,16 329871,07 m / 7622950,63 m 332338,67 m / 7629420,73 m
48 CAC-321 4369,69 328356,13 m / 7623449,28 m 326776,37 m / 7625577,84 m
49 CAC-322 2532,54 330203,83 m / 7624747,90 m 331826,31 m / 7623392,37 m
50 CAC-323 2802,94 327627,45 m / 7619286,07 m 326768,27 m / 7621424,43 m
51 CAC-324 1947,78 334919,44 m / 7623784,81 m 334013,26 m / 7625226,93 m
52 CAC-325 2267,62 330569,44 m / 7627396,69 m 328688,77 m / 7626496,85 m
53 CAC-326 2019,48 336495,35 m / 7622887,26 m 337668,09 m / 7622079,37 m
54 CAC-327 1721,79 335717,38 m / 7624231,72 m 337123,17 m / 7623913,79 m
55 CAC-331 3764,77 328365,57 m / 7623266,28 m 330181,53 m / 7625832,21 m
56 CAC-332 2766,92 329399,50 m / 7620971,00 m 328365,57 m / 7623266,28 m
57 CAC-335 3416,38 333055,94 m / 7621298,88 m 335331,61 m / 7621012,80 m
58 CAC-341 1556,3 332320,86 m / 7620152,40 m 332320,86 m / 7620152,40 m
59 CAC-343 4466,71 327069,43 m / 7618126,29 m 326385,38 m / 7615684,95 m
60 CAC-345 2396,76 340964,99 m / 7610857,05 m 342050,97 m / 7612706,03 m
61 CAC-346 4840,36 341052,12 m / 7610760,27 m 342853,62 m / 7612980,01 m
62 CAC-347 1117,2 341289,08 m / 7610016,19 m 342219,17 m / 7610542,93 m
63 CAC-353 2726,91 333345,99 m / 7619320,29 m 335637,09 m / 7619817,86 m
64 CAC-354 2787,84 325480,56 m / 7613245,90 m 325226,19 m / 7610947,13 m
65 CAC-355 4265,45 326614,70 m / 7612599,61 m 325778,58 m / 7609181,31 m
66 CAC-356 4964,76 327860,06 m / 7611653,75 m 327758,04 m / 7609576,43 m
67 CAC-357 2809,67 329323,41 m / 7613623,61 m 328035,51 m / 7611871,90 m
68 CAC-365 3226,07 339460,61 m / 7617616,98 m 341433,88 m / 7619725,91 m
Nº Nome Comprimento
Início Fim
Coordenadas Geográficas Coordenadas Geográficas
69 CAC-366 2463,78 341165,23 m / 7617048,90 m 340183,29 m / 7618634,99 m
70 CAC-367 668,6 334329,46 m / 7619908,72 m 334620,37 m / 7620458,14 m
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
71 CAC-370 21106,77 336179,65 m / 7601484,55 m 336595,89 m / 7605713,33 m
72 CAC-371 2239,19 336930,70 m / 7603927,10 m 335391,76 m / 7602112,15 m
73 CAC-372 3036,44 336930,70 m / 7603927,10 m 335391,76 m / 7602112,15 m
74 CAC-375 2749,33 333479,04 m / 7607796,69 m 334560,54 m / 7609077,07 m
75 CAC-382 1597,52 333728,39 m / 7607163,31 m 334623,61 m / 7607250,31 m
76 CAC-385 4796,09 334418,37 m / 7605632,82 m 331991,97 m / 7603693,98 m
77 CAC-386 1764,09 340918,87 m / 7610447,45 m 339625,60 m / 7609459,85 m
78 CAC-387 2360,14 341748,03 m / 7609700,69 m 339547,75 m / 7609181,56 m
79 CAC-401 4564,75 323399,96 m / 7620625,47 m 324653,80 m / 7617866,96 m
80 CAC-402 1783,95 336015,09 m / 7628173,01 m 334938,23 m / 7628197,52 m
81 CAC-403 917,87 335533,73 m / 7627866,31 m 335208,91 m / 7627124,58 m
82 CAC-450 3322,17 333345,99 m / 7619320,29 m 331612,58 m / 7617676,75 m
Parágrafo único - As coordenadas geográficas mencionadas na
tabela acima são referências para o início e fim de cada estrada, proporcionando uma
identificação precisa da extensão territorial.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS DE CONTROLE DE EROSÃO
Art. 5º Constituem medidas de controle de erosão as ações
preventivas e corretivas de intervenção nos processos erosivos e conservação, restauração
e manutenção de estradas rurais municipais, por meio de técnicas, tecnologias, obras ou
serviços de engenharia, tendo por pressuposto o perfeito conhecimento dos fatores e
mecanismos relacionados às causas do desenvolvimento dos processos erosivos, suas
especificidades e dinâmicas, bem como das características do meio físico em que se
encontram. 
§ 1º Ficam estabelecidos cenários de desenvolvimento
avaliados a partir de aspectos sociais, econômicos e ambientais:
I - Cenário 1: Implementação da Política e Grupo Técnico Executivo – GTE;
II - Cenário 2: Sustentabilidade econômica da política municipal de Conservação e
Restauração das Estradas Rurais;
III - Cenário 3: Comunicação, Capacitação e Promoção de Boas Práticas;
IV - Cenário 4: Manutenção de Estradas Rurais;
V - Cenário 5: Adoção de ações antrópicas para restauração ambiental e poluição
difusa.
§ 2° Os Cenários de que trata o “caput” deste artigo deverão ser
revistos pelo menos a cada 10 (dez) anos, a fim de estabelecer as metodologias de item e
respectivas atividades.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º Fica estabelecida a faixa de domínio de 15 (quinze)
metros para estradas rurais não pavimentadas, a contar do eixo da via.
Parágrafo único - A faixa de domínio estabelecida no “caput”
desse artigo destina-se à preservação e conservação da via, bem como à realização de obras
de infraestrutura, garantindo o adequado escoamento da produção agrícola e o acesso aos
estabelecimentos rurais.
Art. 7º É vedada qualquer construção ou atividade que
prejudique a integridade da faixa de domínio, salvo autorização expressa dos
Departamentos competentes.
Art. 8º Os proprietários de imóveis lindeiros à faixa de domínio
são responsáveis pela sua conservação e limpeza, devendo manter a vegetação sob controle,
de forma a garantir a visibilidade e a segurança no tráfego, sob pena de multa.
§ 1º Nos termos do art. 11, do Decreto Estadual nº 41.719, de 16
de abril de 1.997, que regulamenta a Lei 6.171, de 04/07/1988, alterada pela Lei 8.421, de
23/11/1993, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola, todas as
propriedades agrícolas, públicas ou privadas, ficam obrigadas a receber as águas de
escoamento das estradas ou ferrovias desde que tecnicamente conduzidas, podendo essas
águas atravessar tantas quantas forem as propriedades á jusante até que essas sejam
moderadamente absorvidas pelas terras ou seu excesso despejado em manancial receptor
natural.
§ 2º Não haverá, em hipótese alguma, indenização pela área
ocupada pelos canais de escoamento do prado escoadouro revestido especialmente para
esse fim.
§ 3º O escoamento das águas das estradas deverá ser conduzido
tecnicamente, de forma a:
I - não causar erosão e degradação do solo nas propriedades
agrícolas;
II - não poluir cursos d'água;
III - não obstruir o tráfego dentro da propriedade.
§ 4º Também será lavrada multa àquele que recusar a entrada
de funcionários públicos em imóveis, para verificação do fiel cumprimento dessa Lei.
§ 5º As multas previstas nessa Lei é de 100 (cem) UFESPs
(Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
§ 6º Os Departamentos competentes poderão estabelecer
normas específicas para a conservação da faixa de domínio, levando em consideração as
características locais.
Art. 9º A desapropriação de áreas necessárias à ampliação ou
adequação da faixa de domínio será realizada conforme a legislação vigente, garantindo
justa indenização aos proprietários afetados.
Art. 10. As diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Lei serão
consideradas como obrigatórias nas programações orçamentárias das áreas envolvidas
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
pelo período nele expresso, podendo os respectivos prazos de execução do cronograma,
serem alterados conforme necessidade.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 11 de março de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Nobre Edis,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que “Institui o Plano Diretor de Controle de Erosão Rural de Caconde e
dá outras providências. “
O Plano Diretor Municipal para Controle de Erosão Rural de
Caconde, com base no diagnóstico atual do cenário de processos erosivos existentes na área
rural do município, visa estabelecer propostas/metas no sentido de incrementar o grau de
proteção aos recursos naturais, compatibilizando o desenvolvimento econômico com a
proteção ambiental.
Dessa forma, o presente Plano prioriza a proposta de ações para
mitigação dos possíveis problemas oriundos de processos erosivos em áreas rurais.
Portanto, com a implantação do referido Plano, o Município de
Caconde terá uma ferramenta de extrema relevância na coordenação de ações planejadas,
tendo como foco a harmonia entre o setor produtivo e os recursos naturais, a conscientização
da população, sobretudo rural, em relação à importância do adequado manejo do solo, a
recomposição e preservação da vegetação nativa conforme os parâmetros das leis ambientais,
e consequentemente a preservação dos recursos hídricos.
Considerando a vasta extensão do município de Caconde,
principalmente no que diz respeito a zona rural que representa majoritariamente o território
do município, ultrapassando os 2.000 quilômetros de em estradas rurais, o presente plano
desenvolvido por empresa contratada com o apoio do município, mapeia todas as estradas
rurais com coordenadas geográficas georreferencias, mapeia todos os pontos de nascentes do
município, e dá diretrizes e nortes sobre o planejamento do uso do solo rural em especial o
que diz respeito ao controle erosivo do mesmo, sempre objetivando uma melhor qualidade
nas estradas rurais para os munícipes e a preservação do meio ambiente.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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