br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 66.608,50 do orçamento municipal e dá outras providências.
native_id999

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 006
DE 14/03/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de
R$ 66.608,50 do orçamento municipal e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, até o limite de R$ 66.608,50 (sessenta e seis mil seiscentos e oito reais e
cinquenta centavos), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3390-30 Material de Consumo 2214 02.06.02 FNS – Saúde Rec Vinculados 33.000,00
3390-39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2214 02.06.02 FNS – Saúde Rec Vinculados 33.608,50
Fonte 0230011 - SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO A FUNDO 66.608,50
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 66.608,50
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de
13/12/2023.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 14 de março de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, suplementar dotações
orçamentárias decorrentes de Transferências das Emendas Parlamentares nº
2024.010.58611, nº 2024.076.55458 e nº 2024.286.54716 destinadas para compra de
medicamentos para Departamento de Saúde.
É oportuno esclarecer que Emendas Parlamentares estão sujeitas a
serem creditadas aleatoriamente, por esta razão devemos adequar e ajustar as peças
orçamentárias.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

open original →