| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2776 / 2021 |
| Date | 2021-04-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia Hospital São Vicente e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2776 DE 09/04/21 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia Hospital São Vicente e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Santa Casa de Misericórdia Hospital São Vicente, CNPJ/MF nº 59.901.454/0001-86, destinado ao repasse de recursos financeiros para a integração, assistência e atendimento médico obstétrico as gestantes usuárias do Sistema Único de Saúde- SUS do Município da Estância Climática de Caconde, sob a forma de repasse mensal a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 2º- O repasse concedido por esta Lei terá por finalidade o pagamento das obrigações adquiridas no exercício de 2021, devendo os efeitos desta retroagir aos meses de janeiro, fevereiro e março. Art. 3º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal que poderão ser suplementadas pelo Prefeito, se houver necessidade. Art. 4º- O repasse concedido será firmado através do instrumento jurídico, nos termos da Lei 13.019/2017. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de abril de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 09/04/2021. Notificado os interessados na data supra mencionada.