br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 2776/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2776 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia Hospital São Vicente e dá outras providências.
native_id10

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2776
DE 09/04/21
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa 
Casa de Misericórdia Hospital São Vicente e dá outras 
providências.
 João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com 
a Santa Casa de Misericórdia Hospital São Vicente, CNPJ/MF nº 59.901.454/0001-86, 
destinado ao repasse de recursos financeiros para a integração, assistência e atendimento 
médico obstétrico as gestantes usuárias do Sistema Único de Saúde- SUS do Município da 
Estância Climática de Caconde, sob a forma de repasse mensal a importância de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais).
Art. 2º- O repasse concedido por esta Lei terá por finalidade o 
pagamento das obrigações adquiridas no exercício de 2021, devendo os efeitos desta retroagir 
aos meses de janeiro, fevereiro e março.
Art. 3º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal que poderão ser suplementadas 
pelo Prefeito, se houver necessidade.
Art. 4º- O repasse concedido será firmado através do instrumento 
jurídico, nos termos da Lei 13.019/2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de abril de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 09/04/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

open original →