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norma nº 1962/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1962 / 1996
Date 1996-09-17
EmentaDispõe sobre redução do percentual das multas e penalidades aplicadas por força da Lei nº 1829/93, alterando os artigos pertinentes.
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LEI Nº 1962/96 
DE 17/09/96
Dispõe sobre redução do percentual das 
multas e penalidades aplicadas por força da 
Lei nº 1829/93, alterando os artigos 
pertinentes.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - O artigo 27, IV, a,b,c da Lei Municipal nº 
1829/93, passa a ter a seguinte redação:
“IV -
a) à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do 
débito corrigido monetariamente, até o 30º dia após o vencimento;
b) à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do 
débito corrigido monetariamente, à partir do 31º até o 90º dia após o vencimento;
c) à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do 
débito corrigido monetariamente, à partir do 91º dia do vencimento”.
Artigo 2º - O artigo 52, IV, a,b,c, da Lei Municipal nº 
1829/93, passa a ter a seguinte redação:
“IV -
a) à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do 
débito corrigido monetariamente, até o 30º dia após o vencimento;
b) à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do 
débito corrigido monetariamente, à partir do 31º até o 90º dia após o vencimento;
c) à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do 
débito corrigido monetariamente, a partir do 91º dia do vencimento.”
Artigo 3º - O artigo 76, II, III, IV, da Lei Municipal 
nº 1829/93, passa a ter a seguinte redação:
“II - à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do 
débito corrigido monetariamente, até o 30º dia após o vencimento;
III - à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do 
débito corrigido monetariamente, a partir do 31º até o 90º dia após o vencimento;
IV - à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor 
do débito corrigido monetariamente, a partir do 91º dia do vencimento.”
Artigo 4º - O artigo 145, II, a,b,c da Lei Municipal nº 
1829/93, passa a ter a seguinte redação:
“II -
a) a multa de5% (cinco por cento) sobre o valor do 
débito corrigido monetariamente, até o 30º dias após o vencimento;
b) a multa de10% (dez por cento) sobre o valor do 
débito corrigido monetariamente, a partir de 31º até 90º dias após o vencimento;
c) a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do 
débito corrigido monetariamente, a partir de 91º dias do vencimento.”
Artigo 5º - O artigo 237, a,b,c da Lei Municipal nº 
1829/93, passa a ter a seguinte redação:
“a) multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do 
débito corrigido monetariamente, até 30º dias após o vencimento;
b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do 
débito corrigido monetariamente, do 31º a 90º dias após o vencimento;
c) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do 
débito corrigido monetariamente, a partir o 91º dias do vencimento.”
Artigo 6º - O artigo 262, I, II, III da Lei Municipal nº 
1829/93, passa a ter a seguinte redação:
“I - a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do 
débito corrigido monetariamente, até o 30º dias após o vencimento;
II - a multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor do 
débito corrigido monetariamente, à partir do 31º a 90º dias após o vencimento;
III - a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor 
do débito corrigido monetariamente, a partir de 91º dias do vencimento.”
Artigo 7º - O artigo 276, I, II, III da Lei Municipal nº 
1829/93, passa a ter a seguinte redação:
“I - a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do 
débito corrigido monetariamente, até o 30º dias após o vencimento;
II - a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do 
débito corrigido monetariamente, a partir de 31º a 90º dias após o vencimento;
III - a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor 
do débito corrigido monetariamente, a partir de 91º dias do vencimento.”
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor à partir de 
01/01/97, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 17 de setembro de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 17/09/96.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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