| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 1996 |
| Date | 1996-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre redução do percentual das multas e penalidades aplicadas por força da Lei nº 1829/93, alterando os artigos pertinentes. |
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LEI Nº 1962/96 DE 17/09/96 Dispõe sobre redução do percentual das multas e penalidades aplicadas por força da Lei nº 1829/93, alterando os artigos pertinentes. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - O artigo 27, IV, a,b,c da Lei Municipal nº 1829/93, passa a ter a seguinte redação: “IV - a) à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até o 30º dia após o vencimento; b) à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, à partir do 31º até o 90º dia após o vencimento; c) à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, à partir do 91º dia do vencimento”. Artigo 2º - O artigo 52, IV, a,b,c, da Lei Municipal nº 1829/93, passa a ter a seguinte redação: “IV - a) à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até o 30º dia após o vencimento; b) à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, à partir do 31º até o 90º dia após o vencimento; c) à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 91º dia do vencimento.” Artigo 3º - O artigo 76, II, III, IV, da Lei Municipal nº 1829/93, passa a ter a seguinte redação: “II - à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até o 30º dia após o vencimento; III - à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º até o 90º dia após o vencimento; IV - à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 91º dia do vencimento.” Artigo 4º - O artigo 145, II, a,b,c da Lei Municipal nº 1829/93, passa a ter a seguinte redação: “II - a) a multa de5% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até o 30º dias após o vencimento; b) a multa de10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir de 31º até 90º dias após o vencimento; c) a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir de 91º dias do vencimento.” Artigo 5º - O artigo 237, a,b,c da Lei Municipal nº 1829/93, passa a ter a seguinte redação: “a) multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30º dias após o vencimento; b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, do 31º a 90º dias após o vencimento; c) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir o 91º dias do vencimento.” Artigo 6º - O artigo 262, I, II, III da Lei Municipal nº 1829/93, passa a ter a seguinte redação: “I - a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até o 30º dias após o vencimento; II - a multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, à partir do 31º a 90º dias após o vencimento; III - a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir de 91º dias do vencimento.” Artigo 7º - O artigo 276, I, II, III da Lei Municipal nº 1829/93, passa a ter a seguinte redação: “I - a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até o 30º dias após o vencimento; II - a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir de 31º a 90º dias após o vencimento; III - a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir de 91º dias do vencimento.” Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor à partir de 01/01/97, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 17 de setembro de 1996. JOÃO PAULO MUNIZ PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 17/09/96. Notificado os interessados na data supra mencionada.