norma nº 1775/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gobinete do Prefeito
LEI Nº 1776/93
DE 29 / 06/93
Dispõe sobre contratação de estagiá-
rios sem vínculo empregatício.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Munici
pal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo auto
rizado a contratar até seis estagiários, sem vínculo empregatício,
para atuarem nos departamentos de Administração, Finanças, Jurídi-
co, Educação, Esportes e Cultura, na conformidade da Lei nº 6.494/
77 e do Decreto nº 87.494/92.
Artigo 2º - Os estagiários receberão co
mo contra-prestação o valor estipulado na referência 01 do quadro!
de pessoal, anexo II da Lei nº 1648/90.
Artigo 3º - As despesas decorrentes des
ta, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamen
to vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de ju
nho de 1.993.
DR. JOÃt MUNIZ
PREFEIT) MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 29.06.93.
Notificado os interessados na data supra mencionada.