norma nº 1777/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1777/93
DE 29 / 06/93
Dispõe sobre contratação por tempo de
terminado, para atender excepcional *
interesse público.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte,
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal /
autorizado a contratar por 180 (cento e oitenta) dias, para atender
em caráter excepcional, até que se realize concurso público, nos
termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal:
- 04 Monitores de Atividades Diversas - Refer. 02
- 01 Coordenador de Monitoria - Refer. 06
Artigo 2º - O valor dos vencimentos a se
rem percebidos pelos contratados será de acordo com as referências!
supra mencionadas, relativas ao quadro de pessoal da Prefeitura Mu
nicipal.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de ju
nho de 1.993.
DR. JO, ULO MUNIZ
PREFE MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 29.06.93.
Notificado os interessados na data supra mencionada.