norma nº 1780/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias. nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1780/93
DE 29 / 06/93
Majora vencimentos e pensões do qua
dro de pessoal da Prefeitura Munici-
pal.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou!
e ele sanciona e promulga a seguinte,
Artigo 1º - Fica concedido um reajuste!
de 15% (quinze por cento) a todas as referências do quadro de servi
dores municipais, inclusive a inativos e pensionistas.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do
reajuste proposto correrão por conta das dotações próprias do orça
mento em vigor.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.06.93, revo-
gadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Preféitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de ju
nho de 1.993.
DR. JO, LO MUNIZ
PREFEI MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 29.06.93.
Notificado os interessados na data supra mencionada.