norma nº 1781/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 256 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gobinete do Prefeito
LEI Nº 1781/93
DE Ol / 07/93
Dispõe sobre abertura de crédito adi
cional especial no valor de Cr$
155.000.000,00.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou"
e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado"
a abrir um crédito adicional especial no valor de Cr$ 155.000.000,
00 (cento e cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), destinado ao
pagamento de saldo devedor relativo ao contrato com a Firma Foch
Construtora e Imobiliária Ltda, referente ao exercício de 1992.
Artigo 2º - O crédito de acordo com a
Legislação em vigor, receberá a seguinte classificação orçamentá-
ria:
CATEGORIA ECONÔMICA - 4.1.9.2-Despesas de Exercícios Anteriores
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA - 01-13.76.447.2.045
Artigo 3º - Para cobrir as despesas ad
vindas com o artigo 1º, indica-se como recurso o excesso de arreca
dação que ocorrerá no exercício.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Pefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 01 de ju
lho de 1.993.