norma nº 1782/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1782/93
DE 01/07/93
Dispõe sobre alteração e extinção de
referência do quadro de pessoal da /
Prefeitura Municipal.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo , no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte,
Artigo 1º - Fica extinta a referência 11,
do anexo II, da Lei nº 1648/90.
Artigo 2º - A função de Contador, referên
cia 11, pasaa para a referência 09, do anexo II, da Lei nº 1648/90.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17.06.93, revoga
das as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e Dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 01 de ju
lho de 1.993.
DR. JOM ULO MUNIZ
PREFEI ICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 01.07.93.
Notificado os interessados na data supra mencionada.