norma nº 1788/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1788/93
DE 03 / 08/ 93
Dispõe sobre autorização para cele
bração de convênio.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito ,Munici
pal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro
vou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Executi-
vo Municipal de Caconde a celebrar convênio com a polícia militar
local, para pagamento de locação de imóvel, para instalação e
funcionamento do Destacamento Policial Militar da cidade, na con
formidade do artigo 69, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
e solicitação do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 2º - O convênio a ser celebrado
para cumprimento do artigo anterior,terá duração de 06 (seis) me
ses.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 03 de
agosto de 1.993.
DR. O MUNIZ
PREF. MUNITI PAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 03.08.93.
Notificado os interessados na data supra mencionada.