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norma nº 1963/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1963 / 1996
Date 1996-09-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar terrenos para sepultamento de pessoas carentes.
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LEI Nº 1963/96
DE 17/09/96
Autoriza o Executivo Municipal a 
doar terrenos para sepultamento de 
pessoas carentes.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal 
autorizado a doar terrenos nos Cemitérios Municipal e do Distrito de Barrânia, para 
sepultamento de pessoas que não tenham condições de arcar com tais despesas.
Artigo 2º - Para a concessão de tal benefício, as 
pessoas deverão atender os seguintes requisitos:
a) possuir renda familiar não superior a 02 (dois) 
salários mínimos;
b) possuir renda familiar de até 03 (três) salários 
mínimos, desde que não possua casa própria.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará 
esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 17 de setembro de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 17/09/96.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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