| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 1996 |
| Date | 1996-09-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar terrenos para sepultamento de pessoas carentes. |
| native_id | 101 |
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LEI Nº 1963/96 DE 17/09/96 Autoriza o Executivo Municipal a doar terrenos para sepultamento de pessoas carentes. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar terrenos nos Cemitérios Municipal e do Distrito de Barrânia, para sepultamento de pessoas que não tenham condições de arcar com tais despesas. Artigo 2º - Para a concessão de tal benefício, as pessoas deverão atender os seguintes requisitos: a) possuir renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos; b) possuir renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, desde que não possua casa própria. Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 17 de setembro de 1996. JOÃO PAULO MUNIZ PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 17/09/96. Notificado os interessados na data supra mencionada.