norma nº 1797/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1797/93
DE 24 / 08/ 93
Dispõe sobre autorização para celebra
ção de convênio.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Munici
pal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal !
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade de Misericórdia de
Caconde, para manter plantão de atendimento médico de 24 horas diá
rias, totalizando 720 (setecentos e vinte) horas mensais e de uma
nutricionista, para melhor nível de alimentação.
Parágrafo Único - Esta Lei fundamenta-se
no inciso X, do artigo 165, da Lei Orgânica do Município e na orien
tação recebida pelo Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 2º - O convênio a ser celebrado ,
para cumprimento do artigo 1º, terá a duração de 6 (seis) meses.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de
agosto de 1.993.
Registrado e publicado neste Gabinete em 24.08.93.
Notificado os interessados na data supra mencionada.