norma nº 1798/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito .
LEI Nº 1798/93
DE 24 / 08/ 93
Dispõe sobre autorização para celebra
ção de convênio.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º Fica autorizado o Executivo Mu
nicipal a celebrar convênio com o Clube da Terceira Idade, para o
pagamento de grupo musical.
Parágrafo Único - Esta Lei fundamenta-se
no ínciso X, do artigo 165, da Lei Orgânica do Município e na orien
tação recebida pelo Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 2º - O convênio a ser celebrado /
para cumprimento do artigo prímeiro, terá a duração de 6 (seis) me
ses.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de agos
to de 1.993.
PREFEJTO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 24.08.93.
Notificado os interessados na data supra mencionada.