norma nº 1800/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática ,— Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1800/93
DE 14 / 09/93
Dispõe sobre abertura de crédito adi
cional especial no valor de cRr$
725.000,00.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou"
e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal /
autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de CR$
725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil cruzeiros reais), desti
nado ao pagamento antecipado, por acordo, de débito reconhecido /
por sentença judicial, confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado.
Artigo 2º - O crédito referido, de acor-
do com a legislação em vigor, receberá a seguinte classificação ox
çamentária:
Categoria Econômica - 3.1.9.1-01
Funcional Programática - 03.07.021.2.046
Artigo 3º - Para cobrir as despesas ad
vindas com o artigo primeiro, indica-se como recurso o excesso de
arrecadação que ocorrerá no exercício.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 14 de se
tembro de 1.993,
DR. JO ULO MUNIZ
PREFE MUNICIPAL