norma nº 1801/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 256 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1801/93
DE 14/09/93
Revoga a Lei Municipal nº 1765/93,
de 04/05/93.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Munici
pal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Munici
pal nº 1765/93, de 04/05/93, que dispõe sobre concessão de Cesta
Básica aos servidores públicos municipais.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor !
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caco
setembro de 1.993.
+ em 14 de
DR. Ji MUNIZ
PREFEI MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Cabinete em 14.09.93.
Notificado os interessados na data supra mencionada.