norma nº 1803/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gobinete do Prefeito
LEI Nº 1903/93
DE 21/09/93
Dispõe sobre abertura de crédito adi
cional suplementar no valor de CR$
4. 450,000,00.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal au
torizado a abrir um crédito adicional no valor de CR$ 4.450.000,00 /
(quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros reais), des
tinado a suplementar as seguinte dotações:
21.4-3.1.2.0-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. ........CR$ 300.000,00
22.3-3.1.3.1-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO . 0000 o «CR$ 200.000,00
54.5-3.1.3.2-MANUTENÇÃO SONS E IMAGENS TV......... «CR$ 150.000,00
108.6-4,1.1.0-MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO......... «CR$ 500.000,00
144.5-3,2.3.1-DISTRIBUIÇÃO MERENDA ESCOLAR. .........CR$ 200.000,00
195.5-3.2.8.0-CONTR. FORM, PATR. SERV. PÚBLICO -PASEP...CR$ 600.000,00
203.1-4,3.5.4-OUTRAS AMORTIZAÇÕES - INSS..........« «CR$ 2.500.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas ad
vindas com o artigo anterior, indica-se como recurso o excesso de ar
recadação que ocorrerá no exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 21 de se
tembro de 1.993.