norma nº 1804/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gobinete do Prefeito
LEI Nº 1804/93
DE 21 / 09/ 93
Dispõe sobre abertura de crédito adi
cional suplementar no valor de CR$
2.500.000,00.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado
a abrir um crédito adicional no valor de CR$ 2.500.000,00 (dois mi
lhões e quinhentos mil cruzeiros reais), destinado a suplementar a
seguinte dotação:
18.1-4.1.2.0-GABINETE PREFEITO E DEPENDÊNCIAS. .....CR$ 2.500.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas ad
vindas com o artigo anterior, indica-se como recurso o excesso de
arrecadação do corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 21 de se
tembro de 1.993.
DR. JOÃO MUNIZ
PREFE MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 21.09.93.
Notificado os interessados na data supra mencionada.