norma nº 1807/1993

, Prefeitura Municipal de Caconde
9 Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gobinete do Prefeito
LEI Nº 1807/93
DE 28 / 09/ 93
Majora vencimentos e pensões do qua
dro de pessoal da Prefeitura Munici-
pal.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a "Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica concedido um reajuste *
de 37% (trinta e sete por cento) a todas as referências do quadro de
servidores municipais, inclusive a inativos e pensionistas.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do
reajuste proposto correrão por conta das dotações próprias consigna-
das no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.09.93, revoga-
das as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dênse ciência aos interessados.
prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 28 de se
tembro de 1.993,
D MUNIZ
PREF MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 28.09.93.
Notificado os interessados na data supra mencionada,