norma nº 1810/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 - Fone PBX (0196) 62-1116
Depto. Administração
LEI Nº 1810/93
DE 26 (10/93
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Mmi
cípio de Caconde para o período de
1994 a 1997,
Dr. João Paulo Mmiz, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin
te,
LE I
“
Artigo 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
DE CACONDE, para o período de 1994 a 1997, constituído pelo Anexo constante des
ta Iei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exer
cício e do Orçamento anual.
Artigo 2º — à Tei de Diretrizes Orçamentárias
de cada exercício financeiro indicarã os programas a serem incluídos no Proieto "
de Lei Orçamentária, com indicação da fânte de recursos.
Artigo 3º - O Poder Fxecutivo poderá aumen-
tar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada
com a receita estimada em cada exercício.
Artigo 4º — Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 26 de outubro de 1993.
Registrado e publicado neste Gabinete em 26.10.93.
Notificado os interessados na data supra mencionada.