norma nº 1813/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 - Fone PBX (0196) 62-1116
Depto. Admintotração
LEI Nº 1813/93
DE 11/ 11/93
Autoriza o Poder Executivo a alienar
por venda, os bens móveis da proprie
dade da Prefeitura Municipal.
A
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas!
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san
-
ciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal !
autorizado a alienar, por venda, os bens móveis a seguir especificados:
1 - 01 (um) lote de 6.692 ( seis
mil seiscentos e noventa e duas) ações, sendo 6.638 ordinárias e 54
preferenciais nominativas de emissão da Companhia Energética de São /
Paulo (CESP) e de propriedade desta Municipalidade.
2 - 01 (um) lote de 559.280 (qui
nhentos e cinquenta e nove mil, duzentaos e oitenta) ações, sendo /
423.760 ordinárias nominativas e 135.520 preferenciais nominativas de
emissão da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, e de propriedade desta
Municipalidade.
3 - 01 (um) lote de 51.578 (cin-
quenta e um mil, quinhentos e setenta e oito) ações preferenciais nomi
nativas de emissão da Companhia Paulista de Energia Elétrica - CPEE, e
de propriedade desta Municipalidade.
Parágrafo Único - As ações serão negocia
das na Bolsa de Valores do Estado de são Paulo, no pregão normal do
dia.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, vublique-se e dê-se ciência aos interessados,
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em/Í1| de novem-
bro de 1.9993.
DR.
PRE:
LO MUNIZ
MUNICIPAL