norma nº 1814/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 - Fone PBX (0196) 62-1116
Depto. Administração
LEI Nº 1814/93
DE 24 / 11/ 93
Dispoe sobre o Programa de escovaçao
dental supervisionada para todos os
alunos da Rede Municipal de Ensino.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribuiçoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica criado o Programa de /
Escovaçao Dental Supervisionada para todos os alunos que frequentam
as unidadés escolares da Rede de Ensino Municipal.
Artigo 2º - Ficará a cargo do Coordena-
dor Municipal da Saúde, juntamente aom o Coordenador Odontológico Mu
ricipal a elaboração, orientação e fiscalização de que trata o artigo
anterior,
Parágrafc Único - O prazo para a elabo-
ração do programa será de 30 (trinta) dias a contar da promulçsação /
s
artigo 3º - Caberá aos Diretores e Auxi
liaros das Unidades Escolares a efetiva execução do Programa,
Artigo 4º - O não cumprimento desta Lei
implicará na aplicação de penas disciplinares cabíveis,
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo auto
rizado a fornecer aos alunos abrangidos por este programa, escovas e
pastas flvoretada, sendo obrigado a fornecer tais materiais aos alu-
nos que comprovarem falta de condições para adguirí-los,
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Regist se, publique-se e dê-se ciência aos interessados,
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de novem
tro de 1,993,
DR. JO LO MUNIZ
NICIPAL